Carregando...
JusBrasil - Notícias
24 de maio de 2015

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 8 NÃO LEIAM

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a devolver ao reclamante a quantia de R$6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.

Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a reclamada alegou que o empregado fez uso do serviço médico da rede conveniada do plano "Correios Saúde", tendo se submetido a vários procedimentos médicos, no valor de R$135.009,80. Essa despesa foi paga pela empresa em sua integralidade, sendo que cabia ao reclamante a co-participação no valor de R$16.593,08. Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A empregadora argumentou ainda que, ao aderir voluntariamente ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o reclamante estava ele ciente das regras e condições para a sua adesão, inclusive em relação ao item no qual constam como descontos legais os débitos com a EBCT.

Ao negar provimento ao recurso patronal, a desembargadora relatora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, acentuou que em nenhum momento foi declarada a inexistência da dívida. Muito pelo contrário, o juiz sentenciante autorizou o desconto do valor equivalente à maior remuneração do reclamante. A única questão discutida foi a forma errada como foram descontados os valores. Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.

Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho.

( RO nº 01000-2009-145-03-00-6 )

3 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
1 voto

Não é permitido desconto acima de um salário incluindo o aviso prévio, ou sem o aviso?

11 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

Andre Carvalho, não importa se é com aviso prévio ou sem, é o valor que é considerado, na rescisão qualquer que seja o desconto ele não pode ultrapassar o valor do teu salário, se ganhas R$ 6.000,00 este é o limite para o desconto de qualquer compromisso com a empresa, porém é claro que as empresas nunca deixam teus débitos com elas ultrapassar o valor do teu salário, sob pena de arcarem com a diferença.

2 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar
1 voto

Então sofri uma cobrança indevida ?
Pedi as contas e não cumpri aviso prévio, meu salario é de R$ 800,00 e a empresa
descontou o valor de R$ 1.289,46 que incrivelmente é exatamente o valor da minha rescisão.

2 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/2136343/descontos-na-rescisao-nao-podem-ultrapassar-a-remuneracao-do-empregado