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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ArgIncCiv 0011811-21.2018.5.03.0000 MG 0011811-21.2018.5.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
08/01/2020.
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Jaqueline Monteiro de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO N. 0011811-21.2018.5.03.0000 - ArgIncCiv (ED)

EMBARGANTE/ARGUÍDO: RICARDO MENDES DE OLIVEIRA

ARGUENTE: 11ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

Dispensado o relatório, na forma regimental.

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

Cientificadas as partes do v. Acórdão em 02/10/2019 certidão de Id. 36b3e51), revelam-se próprios e tempestivos os embargos declaratórios propostos no dia 05/10/2019, digitalmente assinados, regular a representação (Id´s dad7ab8 e 9c3347e).

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

O arguido Ricardo Mendes de Oliveira opõe embargos declaratórios em face da decisão colegiada de Id. c35b21f e invoca os artigos 136 e 139 do Regimento Interno da Corte para defender que ao incidente suscitado se aplicam os mesmos procedimentos previstos para a Uniformização de Jurisprudência, não observados, segundo alega.

Tece considerações a respeito do artigo 146 do Regimento Interno, aduzindo que o feito deveria ter permanecido em pauta para que fossem computados os votos de todos os integrantes do Tribunal Pleno e não apenas daqueles que se fizeram presentes no momento da sessão de julgamento até que atingida a maioria para rejeitar ou acolher a inconstitucionalidade suscitada. Afirma ainda que se há reserva de plenário, decidir por fração implica em afronta aos ditames do artigo 97 da Constituição Federal.

Inquina de obscuro o julgamento ao rejeitar "por maioria de votos" a Arguição de Inconstitucionalidade e cita em amparo aos argumentos os precedentes extraídos dos processos ArgInc 0011221-15.2016.5.03.0000, Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto e ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000, Relatora Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros.

Requer, por conseguinte, "seja sanada a (1) omissão quanto à alteração do rito procedimental no julgamento deste incidente e (2) para a dispensa da manifestação da douta maioria sobre tal decisão, bem como (3) sanar a obscuridade quanto a declaração que a maioria rejeitou a inconstitucionalidade, quando o que se deu foi justamente o inverso, inclusive (4) fundamentando o afastamento do artigo 97 da Constituição, dos arts. 138 a 139 e 146(§ 3º) do Regimento Interno do TRT e do art. 23 da Lei 9868/99".

Em petição antecedente (Id. 09db898), postula também a certidão de inteiro teor da gravação do julgamento.

Determinada a redistribuição do processo (r. despacho de Id. c88b683), ante a impossibilidade de julgamento da medida interposta em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade pelo MM. Juiz então Convocado, vieram os autos conclusos a esta Relatora em distribuição por sorteio.

Ao exame.

De plano rejeita-se o pedido formulado na petição avulsa de Id. 09db898, protocolada no quinquídio que se seguiu à publicação do v. Acórdão e quando postulada "certidão de inteiro teor da gravação do julgamento".

Com efeito, o arguido justifica o desiderato "em virtude de serem esclarecedores os debates orais em torno da questão de fundo e procedimental então debatida e indispensável para o entendimento do questionamento que se fará nos recursos subsequentes". Ocorre que as sessões de julgamento do Pleno deste Egrégio Regional encontram-se disponíveis no sítio eletrônico para consulta (ícone "Sessões de Julgamento" da página inicial, www.trt3.jus.br), o que atende à pretensão do embargante.

Outrossim, ao invocar o teor dos artigos 136 e 139 do Regimento Interno, afirma o arguido que o julgamento proclamado pela douta maioria deste Eg. Tribunal por 19 votos a 16, quando rejeitado o Incidente "por maioria de votos (...) por não ter sido atingido o da maioria absoluta", colide com o procedimento previsto no artigo 146 da mesma norma.

Todavia, a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela intrínseca à decisão, ou seja, aquela porventura existente entre os seus fundamentos ou entre estes e a sua parte dispositiva, e não entre o que restou decidido e o ordenamento jurídico em vigor, ou mesmo com as decisões anteriormente proferidas pelo Órgão julgador.

E, in casu, não obstante o procedimento adotado previamente, quando do julgamento dos processos ArgInc 0011221-15.2016.5.03.0000 e ArgInc-0010264-77.2017.5.03.0000, decidiu o Eg. Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do presente feito, por não dar prosseguimento à votação da matéria na (s) próxima (s) sessão (ões) de julgamento a ser (em) realizada (s), rejeitando desde logo a arguição de inconstitucionalidade, por falta de quorum.

Com efeito, assim é que restou decidido:

"O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente), computados os votos (...)

RESOLVEU,

por maioria de votos, rejeitar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta, tendo os Exmos. Desembargadores Marcus Moura Ferreira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Márcio Ribeiro do Valle, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Jales Valadão Cardoso, João Bosco Pinto Lara, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros e Rodrigo Ribeiro Bueno votado pela constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e os Exmos. Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Sércio da Silva Peçanha, Taisa Maria Macena de Lima, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Determinado que a d. Décima Primeira Turma desse TRT prossiga no julgamento dos recursos ordinários interpostos nos autos TRT 0010567-37.2018.5.03.0039 - ROPS." (grifei).

Se houve, aqui, erro procedimental, como sustenta o arguido em suas razões de embargos, a hipótese escapa aos estreitos limites dos embargos de declaração, lembrando-se ao embargante que, nos termos do art. 138, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, "as decisões que reconhecerem ou não a relevância da arguição, bem como a decisão final do Tribunal Pleno, são irrecorríveis nesta fase, sem prejuízo dos recursos próprios e cabíveis no processo em que se originou a arguição incidental".

Cumpre ressaltar que a leitura atenta dos embargos de declaração apresentados revela que a quase totalidade dos argumentos ali despendidos volta-se contra o alegado erro de procedimento em que teria incorrido, no sentir do embargante, este d. Tribunal Pleno. De fato, ao longo de toda a sua peça de embargos o arguido tece considerações acerca do rito procedimental que, a seu sentir, deveria ter sido adotado, deixando claro o seu inconformismo com a decisão proferida. E, como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão.

Apenas, porém, no que tange à alegada obscuridade "quanto a declaração de que a maioria rejeitou a inconstitucionalidade, quando o que se deu foi justamente o inverso", tem-se que, de fato, o v. acórdão embargado incorreu em contradição.

Isso porque, conforme já exposto, decidiu o d. Tribunal Pleno deste Regional, "por maioria de votos, rejeitar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta". Ou seja, decidiu a d. maioria por deixar de julgar o incidente, por ausência de quorum, não tendo pronunciado nem a constitucionalidade, nem a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT

Entretanto, constou da ementa do v. aresto embargado que:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. A regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT é constitucional, porque editada com o atendimento dos requisitos formais do processo legislativo, não violando diretamente nenhum dispositivo da Constituição".

Na mesma linha seguem os fundamentos expendidos na fundamentação do acórdão, tendo o seu i. Relator explanado que "não há inconstitucionalidade na regra que impõe ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a verba honorária poderá ser quitada com os próprios recursos auferidos na demanda ou em outro processo e, caso não possua créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade"

Não foi isso porém o que restou decidido na Sessão de Julgamento realizada aos 19.09.19. Conforme já exposto, a questão de fundo atinente à constitucionalidade ou não do art. 791-A, § 4º, da CLT não foi apreciada, tendo a d. maioria do Tribunal Pleno deste Regional rejeitado, sem julgamento de mérito, repita-se, a arguição de inconstitucionalidade correspondente, por não ter sido atingido o quorum da maioria absoluta.

Evidente, pois, que, ao contrário do que constou da ementa e da fundamentação do v. acórdão embargado, não houve declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em questão, podendo a matéria, inclusive, vir a ser objeto de nova arguição de inconstitucionalidade.

Provejo, em parte, para prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação e para, sanando a contradição efetivamente constatada, esclarecer que, ao contrário do que constou da ementa e dos fundamentos do v. acórdão embargado, o Egrégio Pleno deste Tribunal não declarou a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas tão-somente rejeitou a presente arguição de inconstitucionalidade, por falta de quorum.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos declaratórios interpostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação e para, sanando a contradição efetivamente constatada, esclarecer que, ao contrário do que constou da ementa e dos fundamentos do v. acórdão embargado, o Egrégio Pleno deste Tribunal não declarou a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas tão-somente rejeitou a presente arguição de inconstitucionalidade, por falta de quorum.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Segunda Vice-Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Segunda Vice-Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Corregedor), Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Jaqueline Monteiro de Lima, e com a presença da Exma. Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, RESOLVEU, à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos; no mérito, por maioria de votos, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos como postos na fundamentação, parte integrante, e para, sanando a contradição efetivamente constatada, esclarecer que, ao contrário do que constou da ementa e dos fundamentos do v. acórdão embargado, o Egrégio Pleno deste Tribunal não declarou a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas tão-somente rejeitou a presente arguição de inconstitucionalidade, por falta de quorum, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jales Valadão Cardoso e Maria Stela Álvares da Silva Campos.

Atuou como Relatora a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2019.

JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

Desembargadora Relatora

(jml/A)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110434868/argincciv-118112120185030000-mg-0011811-2120185030000/inteiro-teor-1110434878

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