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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
28/01/2020.
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Marcio Jose Zebende
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010274-42.2019.5.03.0036 (ROT).

RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA M/G

RELATOR: MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE

EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. Conforme a Súmula 73 deste Tribunal, para atualização monetária dos débitos trabalhistas, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

RELATÓRIO

A MM 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, decisão de id d09865a, concluiu por julgar PROCEDENTES os pedidos formulados SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA - MG (SINDEAC) em face de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Recurso da reclamada, id 14e9ec1. Comprovantes pagamentos das custas processuais e do depósito recursal, id 77ad081.

Contrarrazões, id 8460e95.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE.

Em ordem, conheço do recurso apresentado.

MÉRITO

Insurge-se a ré no pertinente às multas aplicadas, art 477 da CLT e normativa, bem como quanto a forma de atualização monetária, IPCA-E e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

QUANTO ÀS MULTAS, ARTIGO 477 DA CLT e CONVENCIONAL, sustenta que

a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho, nenhuma rescisão contratual após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista está sujeita a qualquer tipo de homologação como requisito de validade, ato sindical de impor a Homologação das Rescisões é ilegal e não pode ser base para qualquer condenação desta Reclamada, principalmente quando foi o próprio sindicado que deu azo a tal multa e ainda criou a obrigatoriedade de tal homologação, embora as multas tenham embasamento distinto (Cláusula 17ª c/c art. 477 CLT e Cláusula 42ª), ambas são decorrentes de uma suposta ausência de Homologação de Rescisões e Entrega de Documentos Rescisórios, demonstrando-se claramente o excesso punitivo. A multa é uma imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano decorrente de uma infração, não podendo, entretanto, exceder os justos limites, sendo aplicável, por analogia, o que dispõe o art. 150, inciso IV, da Carta Fundamental. A aplicação de ambas as multas, por descumprimento de uma mesma obrigação legal, atropela a garantia ao direito de propriedade da Reclamada, insculpido no artigo 5º, XXII, e art. 170, II, ambos da Magna Carta, pelo que, as cláusulas convencionais 17ª e 42ª da CCT devem ser tornadas sem efeito, posto que representem dupla punição à Reclamada.

Examina-se.

Restou incontroverso nos autos que os substituídos foram dispensados no início de janeiro de 2018, mediante dação de aviso prévio trabalhado, com afastamento no início de fevereiro de 2019, TRCT's de id's af39488 e seguintes.

Desta feita, irrefutável a aplicação, a todos, do disposto no artigo 477 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17.

Na conformidade d referido dispositivo celestista, retro mencionado, tem-se:

"Art. 477 - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(...)

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

(...)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)" (Grifos e realces Nossos)

Da referido dispositivo depreende-se, claramente, que após 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a simples quitação tempestiva dos valores rescisórios não basta para elidir a multa de que trata o § 8º do referido dispositivo legal, o qual exige, em igual tempo, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", o que incontestavelmente não ocorreu na data legal aprazada para tal, 10 dias do término contratual, no caso, 10 dias do afastamento dos substituídos, pelo que, no aspecto, não há o que alterar no julgado recorrido.

Lado outro e contínuo, o dispositivo retro avaliado não se confunde e não altera as disposições convencionais que remanescem íntegras, porquanto resultante do pactuado livremente entre as categorias patronal e de empregados, qual seja, obrigatoriedade de homologação dos termos rescisórios pelo sindicado de classe profissional, não havendo, com tal ajuste convencional, qualquer acúmulo e/ou excesso, uma vez que, como corretamente afirnado e destacada pela própria recorrente em suas razões de recurso, "as multas tem embasamento distinto".

Desta feita, tem-se que, ao revés do sustentado não há qualquer vedação legal de coexistência das multas deferidas, mormente quando não comprovado nos autos que o atraso deu-se por responsabilidade única do Sindicato-autor, especialmente quando uma independe obrigatoriamente da outra.

Em assim sendo, restou ausente comprovação de que a entrega dos documentos rescisórios para fins dos recebimentos devidos junto aos órgãos legais competentes, na forma do artigo 477 da CLT, ainda que não homologados pela entidade sindical tenha sido disponibilizado tempestivamente para os substituídos e/ou que houve por parte deste recusa comprovada,vez que, na conformidade do defendido pela própria recorrente, poderia ter ocorrido de forma independentemente.

Ratifica-se a decisão primeva no aspecto.

Nego provimento.

APLICAÇÃO IPCA-E - aduz que

com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), agora a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, (§ 7º ao art. 879 da CLT). Sendo assim, nesse julgado houve a interpretação e aplicação equivocada do artigo da CLT; eventual fundamentação em decisão proferida pelo STF na ADI 4.357 não poderá prevalecer, pois esta decisão em nada se relaciona com os débitos trabalhistas; o próprio STF, na reclamação 22.012, determinou que os débitos trabalhistas devem permanecer sendo corrigidos pela TR e não por outro índice qualquer. Requer-se, a correta aplicação dos critérios vigentes de correção monetária, na forma das Leis 8.177/1991 e 13.467/2017, devendo ser aplicada a TR para a correção dos eventuais créditos a serem pagos no presenta caso.Ainda, acaso se entenda pela aplicação do índice IPCA-E, deverá a decisão ter seus efeitos modulados, tendo em vista a existência de alguns marcos temporais relativos à aplicação dos índices IPCA-E e TR, deverão ser observados os seguintes marcos temporais: aplicação da TR até o dia 24/03/2015, em razão do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; aplicação do IPCA-E de 25/03/2015 até 10/11/2017, conforme a modulação estabelecida pelo TST em março/2017; e a partir de 11/11/2017, aplicação da TR, conforme o art. 879, § 7º, da CLT.

Decido.

Não obstante as argumentações apresentadas a decisão proferida na origem, nos exatos termos em que posta, não desafia reforma porquanto decida nos exatos termos da Súmula 73 deste Regional, integralmente recepcionada por este Colegiado Revisor, a qual peço vência para adotar como razão de decidir:

"2.4 - Juros e atualizações

Na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei 8.177/91 e das Súmulas 200 e 381 do TST, a partir do ajuizamento da ação incidirão juros de mora de 1% ao mês sobre o principal corrigido, considerando-se como base o 1º. dia útil do mês seguinte ao vencido.

Às verbas rescisórias, será adotado o primeiro dia seguinte àquele no qual deveria proceder-se ao acerto final (inteligência da alínea b do parágrafo 6º. do art. 477 /CLT).

Nos termos da OJ 302 da SDI-1 do TST,oFGTS seguirá a mesma sorte dos demais direitos trabalhistas deferidos nesta sentença.

Para a correção monetária, será observado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), em sintonia com a decisão do C. TST no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (publicada no DEJT de 14/08/2015), a qual declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91.

Essa decisão do TST estava suspensa, em virtude de liminar concedida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 22.022.

Acontece que a 2ª Turma do STF cassou tal liminar ao julgar improcedente a reclamação em sessão do dia 05/12/2017, conforme publicado na p. 97 do DJE 288/2017, de 14/12/2017, in verbis:

"Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin."

Diante desse cenário jurisprudencial, padece do mesmo vício de inconstitucionalidade o recente art. 879, § 7º da CLT, acrescentado de forma natimorta pela Lei 13.467/2017. Data maxima venia, o legislador reformista se esqueceu de verificar a CRFB e as decisões do STF em muitos aspectos, a exemplo da correção monetária.

Nessas mesmas direções, a Súmula 73 do TRT 3ª Região.

Esclareço que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros moratórios não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas somente com seu efetivo pagamento (Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região)." id d09865a.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, defende

na forma do artigo 791-A da CLT (redação alterada pela Lei 13.467/17) a parte vencida deverá arcar com honorários advocatícios em razão da sucumbência a serem pagos ao advogado da parte vencedora. No presente caso, uma vez que não recai sobre a Recorrente qualquer sucumbência, não há que se falar no pagamento de honorários, conforme os ditames do art. 791-A da CLT; nenhuma verba é cabível ao Recorrido ante ao detalhadamente arguido por esta Recorrente, igualmente ao pretendido em relação ao citado honorário. Tendo em vista que o Recorrido não faz jus às diferenças salariais e às verbas rescisórias, não há que se falar em sucumbência desta Recorrente e consequentemente, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.Ademais, havendo a sucumbência do Recorrido com relação à presente demanda, deverá, portanto, ser condenado a pagar honorários de sucumbência à Recorrente, em conformidade com o disposto no artigo 791-A da CLT; não merece prosperar o entendimento do Douto Magistrado de 1º grau de que não cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a verba trabalhista possui natureza alimentar e não poderá ser compensada acaso o Recorrido efetivamente receba algum valor na presente demanda.Isso porque a verba honorária também é verba alimentar e não pode ser suprimida da parte vencedora, ou mesmo da parte que é parcialmente sucumbente, uma vez que remunera o advogado pela prestação de seus serviços, justificando, portanto, a sua fixação. É nesse sentido a Súmula Vinculante 47 do STF, deverá ser reformada a r. sentença, para que seja afastada a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

No aspecto, ratificada a condenação posta em primeiro grau, não há o que alterar, com realce de que a verba condenatória em questão destina-se à remuneração do trabalho profissional de advocacia despendido no feito, em nada alterando seu deferimento se o trabalho despendido foi feito para litigante pessoa física e/ou jurídica.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso. No mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Regional Maria Christina Dutra Fernandez, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2020.

MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110440693/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102744220195030036-mg-0010274-4220195030036/inteiro-teor-1110440703

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