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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011901-16.2015.5.03.0103 MG 0011901-16.2015.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

24/01/2020.

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110443255/agravo-de-peticao-ap-119011620155030103-mg-0011901-1620155030103