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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
24/01/2020.
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

PROCESSO Nº 0011901-16.2015.5.03.0103 (AP)

AGRAVANTES: MICHELE RIBEIRO GUEDES (1), CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA (2), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (3)

AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e as normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes do d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia.

A primeira executada interpôs Agravo de Petição ID. 4432aff contra a decisão prolatada pelo MM Juiz do Trabalho João Rodrigues Filho sob ID.e933fd1, abordando os seguintes temas: data do trânsito em julgado da ação, inexigibilidade do título executivo judicial, medida cautelar na reclamação 32.840 ajuizada perante o STF..

Também se insurge a segunda executada, em Agravo de Petição sob ID. 17daa5d.

Não se conformando com a r. decisão, a exequente interpôs Recurso Adesivo (ID. 2f41ba6), no prazo em que dispunha para responder, conforme art. 997, § 2º, I, do CC. Requer a liberação do saldo incontroverso no importe de R$9.250,30, sob pena de lhe causar prejuízos financeiros.

Juízo garantido pelos depósitos recursais mencionados no despacho de 0044265654 ID. d0a8d37 - Pág. 1.

Contraminutas aos Agravos de Petição recíprocas. Pela exequente sob ID.116fa5a; pela primeira executada sob ID. f6c9d32 e pela segunda executada sob ID. 280c594.

Procuração pela exequente no ID.82722b9; pela primeira executada no ID.288ae7a; e pela segunda executada no ID. 79027d6.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição da primeira executada é tempestivo (ciência da decisão no dia 14.08.2019, conforme aba"Expedientes 1º grau"do sistema PJE), e razões recursais protocolizadas em 23.08.2019; regular a representação processual da agravante e garantido o juízo.

O agravo de petição do banco/segundo executado é tempestivo (ciência da decisão no dia 14.08.2019, conforme aba"Expedientes 1º grau"do sistema PJE), e razões recursais protocolizadas em 26.08.2019; regular a representação processual da agravante e garantido o juízo.

O recurso adesivo da exequente é tempestivo (ciência da decisao em 28.08.2019, conforme aba "Expedientes 1º Grau, do sistema PJE), e razões recursais protocolizadas em 05.09.2019 ; regular a representação processual da referida parte.

Assim, conheço dos agravos de petição interpostos e do recurso adesivo, porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

QUESTÃO DE ORDEM

A agravante, primeira executada, requer sejam todas as publicações feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Vinícius Costa Dias, OAB/MG 61.559, sob pena de nulidade.

É responsabilidade da parte interessada cadastrar os advogados para os quais pretende sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, haja vista que a presente ação tramita na forma eletrônica, não sendo possível, desse modo, invocar nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do c. TST, haja vistas as disposições do art. 796, b, da CLT.

JUÍZO DE MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Não se conformam as executadas com a r. sentença que reconheceu que o trânsito julgado ocorreu em 10.05.2018. Alega a primeira executada, em síntese, que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 17.06.2019 conforme certidão sob ID. 3759b80, ao argumento de que inexiste qualquer disposição legal, ou entendimento jurisprudencial ou doutrinário, que faça distinção entre trânsito julgado material e formal.

Pretendem seja extinta a execução decorrente de sentença que resultou no reconhecimento de vínculo de emprego com fundamento na declaração da ilicitude da terceirização de atividade fim, em razão da inexigibilidade do título, consoante decisões proferidas na ADPF 324 e RE 958.252. Postulam a aplicação do entendimento adotado pelo STF no julgamento da medida cautelar na reclamação trabalhista 32.840.

Examina-se.

A controvérsia estabelecida consiste em definir a data em que ocorreu a coisa julgada, se antes ou depois de 30/08/2018, data do julgamento da ADPF 324 e RE 958.252.

Foi proferido o v. acórdão por esta d. Turma julgadora em 30.11.2016 (ID.fc930c2). Após opostos embargos de declaração interpuseram as executadas recurso de revista, aos quais foram denegados seguimento, consoante decisão de ID.49e251a, em 19.06.2017. O recurso de revista aviado pela segunda executada, teve negado o seguimento por ausência de requisito legal e o da primeira executada por deserção.

Interpostos os agravos de instrumento em recurso de revista pelas executadas, o C. TST denegou seguimento em 12.12.2017 (ID.9a821c5).

Dessa decisão a primeira executada interpôs recurso extraordinário (ID.f98af35) em 09.01.2018.

Interposto novo agravo de instrumento pela segunda executada, o C. TST, dele conheceu e negou provimento, nos termos da decisao publicada em 27.04.2018, conforme ID. ab3e6cf (fls. 1053 do FDF).

Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, no dia 24.05.2019, interposto pela primeira reclamada, o C. TST, por decisão monocrática, negou seguimento por incabível (ID. 4f45357 - Fls. 1071 do PDF).

Em prosseguimento, foi certificado nos autos que até o dia 17/06/2019, não ocorreu a interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos (ID. 3759b80).

É cediço que o STF, em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Todavia, ficou esclarecido no ADPF 324 que a decisão não afeta automaticamente os processos em que a decisão já transitou em julgado. Transcreve-se, por relevante, os termos da certidão de julgamento proferida pelo STF na ADPF 324 (STF - DJe nº 212/2018 Divulgação: quarta-feira, 03 de outubro de 2018):

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018"(ADPF nº 324)."

Nesse mesmo sentido o CPC disciplina a matéria no art. 525, § 1º,12º,14º e 15:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à matéria, já se manifestou este Eg. Regional, cuja ementa do acórdão transcrevo e peço vênia para acatar os fundamentos jurídicos:

"INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - O Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. In casu, tratando-se de decisão que transitou em julgado após as decisões do STF e de condenação em parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, é de se declarar a inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012179-03.2015.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 04/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Ana Maria Amorim Reboucas)"

No presente caso, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 17.06.2019, enquanto a decisão do STF reconhecendo a licitude da terceirização foi proferida em 30 de agosto de 2018, reputo inexigíveis os títulos executivos judiciais fundados na Súmula 331 do c. TST, conforme disposto nos artigos 884, § 5º, da CLT e art. 525 do CPC.

Para se evitar discussões e questionamentos protelatórios, registra-se que não se aplica ao presente caso as disposições da Súmula 100 do C. TST, eis que regulamenta matéria distinta da examinada no caso vertente.

Destarte, declaro a inexigibilidade do título executivo e, tratando-se a condenação de parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Diante desta decisão, torna-se prejudicado o exame do agravo de petição interposto pela exequente, e demais matérias do agravo de petição da segunda executada.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela primeira e segunda executadas e conheço do recuso adesivo interposto pela exequente, e, no mérito, dou provimento, em parte, ao agravo de petição da segunda executada e dou provimento ao agravo de petição da primeira executada para declarar a inexigibilidade do título executivo e, via de consequência, extingo a presente execução, com esteio no art. 924, III, do CPC. Prejudicado o exame do recurso adesivo da exequente.

Custas de R$ 44,26, pelas executadas, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela primeira e segunda executadas; conheceu do recuso adesivo interposto pela exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento, em parte, ao agravo de petição da segunda executada; e deu provimento ao agravo de petição da primeira executada para declarar a inexigibilidade do título executivo e, via de consequência, extinguir a presente execução, com esteio no art. 924, III, do CPC. Prejudicado o exame do recurso adesivo da exequente. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Presidente: Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires.

Tomaram parte no julgamento as (o). Exmas (o).: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora - substituindo a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini), Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentin (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria) e Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima).

Presente ao julgamento o il. representante do d. Ministério Público do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha.

Sustentação Oral: Dr. Fernando Susia Lelis Júnior, pelo exequente.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019.

ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

Juíza Convocada Relatora

ACSFP/n.r

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110443255/agravo-de-peticao-ap-119011620155030103-mg-0011901-1620155030103/inteiro-teor-1110443275

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