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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-77.2019.5.03.0026 MG XXXXX-77.2019.5.03.0026 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-77.2019.5.03.0026 (RORSum)

RECORRENTE: PETERSON DOUGLAS DA SILVA LIMA

RECORRIDA: COMERCIAL REGON LTDA.

RELATORA: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID XXXXX); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da r. decisão recorrida, conforme art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, com os seguintes acréscimos: 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É sabido que para se responsabilizar o empregador pela prática de ato ilícito é necessária a demonstração do dano, do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão do empregador ou de seus prepostos (artigos 186 e 927 do Código Civil). Necessária para o deferimento da pretensão deduzida seria a demonstração inequívoca de que o reclamante, em decorrência da conduta da reclamada, teria sido exposto a qualquer ato vexatório de sua honra e dignidade humana, com sofrimento moral considerável, o que não se verificou. De fato, quanto ao alegado pagamento dos salários com atrasos, não há nenhuma prova de transtornos sociais e morais para o autor, de modo a se entender que restou caracterizada a ocorrência de dano moral suscetível de reparação, o que era imprescindível ao desiderato, sendo inviável presumir-se o dano. A conduta da empresa ré, ainda que inadequada, mas sem qualquer demonstração de sua repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade, é insuficiente à indenização pretendida, até porque dispõe o empregado de meios legais e judiciais para enfrentar a situação, tal como fez o reclamante ao ajuizar a presente ação trabalhista. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A nova sistemática de honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT), instituída pela Reforma Trabalhista, deve ser aplicada aos processos novos, feitos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/17, como ocorre no presente caso, com ajuizamento da reclamatória em 02/09/2019. E, ao revés do sustentado no apelo, a r. sentença recorrida (l. 163) já determinou a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT à hipótese, já que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juíza Convocada Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem e Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos.

Presidência: Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno.

Procurador Regional do Trabalho: Dr. Valdir Pereira da Silva.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza convocada Relatora

SFFL/

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110453843/rops-108887720195030026-mg-0010888-7720195030026/inteiro-teor-1110453904