Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011811-62.2016.5.03.0009 MG 0011811-62.2016.5.03.0009

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MÓVEIS NÃO SUNTUOSOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os móveis de uso doméstico, dentre eles incluindo certos equipamentos, não considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza, quando úteis para o …

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009 /90. 1. É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º , e seu parágrafo único , da Lei n.º 8.009 , de 25 de março de …