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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010227-11.2017.5.03.0013 MG 0010227-11.2017.5.03.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
07/02/2019.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 118DA LEI 8213/91

- Demonstrado nos autos que a reclamante sofreu acidente de trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, por período superior a 15 dias (28/09/2015 a 15/12/2015), tendo sido dispensada em 16/12/2015, faz jus à estabilidade provisória de 12 meses a partir da cessação do benefício previdenciário, conforme art. 118 da Lei 8213/91.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110475940/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102271120175030013-mg-0010227-1120175030013