jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000020-28.2010.5.03.0035 MG 0000020-28.2010.5.03.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
23/01/2017.
Relator
Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE.

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (inteligência do artigo 833, § 2º, do NCPC. Agravo ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110476858/agravo-de-peticao-ap-20201003503008-mg-0000020-2820105030035

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO : AI 00102953920135010018 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01010609120165010522 RJ

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1340-52.2014.5.02.0019