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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010003-13.2016.5.03.0109 MG 0010003-13.2016.5.03.0109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
13/02/2019.
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Manoel Barbosa da Silva
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADPF 324 E RE 958252.

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252), e, ainda, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (ADPF 324).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110478436/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100031320165030109-mg-0010003-1320165030109

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