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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010963-95.2018.5.03.0012 MG 0010963-95.2018.5.03.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

14/02/2020.

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0010963-95.2018.5.03.0012 (ED)

FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(Art. 180 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região)

EMBARGANTE: TBI SEGURANÇA EIRELI.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A primeira reclamada apresenta os embargos de declaração ID. 3c0b221, contra o v. acórdão ID. d0c53e9 afirmando a existência de omissões e contradições no julgado, além do intuito de prequestionamento. Alega que, embora a decisão reconheça o pagamento parcial do intervalo intrajornada, não apreciou o requerimento lançado na peça defensiva e renovado em sede de contrarrazões de compensação/dedução das verbas pagas sob o mesmo título; que a questão afeta à aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em comento não foi abordada na petição inicial, o que representaria inovação recursal e que há obscuridade por ter sido deferido o pagamento de diferenças de intervalo intrajornada durante todo o período contratual, sem observar as alterações legislativas de direito material promovidas pela reforma trabalhista.

Ao exame dos embargos de declaração interpostos, verifico que a reclamada manifesta o seu inconformismo com o entendimento adotado por esta d. Turma, além de pretender o reexame de matéria já analisada e decidida, não obstante não se preste o instrumento utilizado a uma tal finalidade, mas somente a sanar os vícios discriminados no art. 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Inicialmente, já está autorizada na sentença a "dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovado nos autos" (fundamentos, ID. 88e1aff - pág. 9), pelo que não se fez necessária nova menção à possibilidade de dedução de parcelas no acórdão embargado.

Quanto ao mais, a d. Turma expôs o entendimento unânime de que o reclamante faz jus diferenças de horas extras relativas a intervalo intrajornada, nos dias em que não foi concedida a pausa pelo período legal de uma hora, "considerada a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante", conforme mencionado nos fundamentos do acórdão (ID. d0c53e9 - pág. 6).

Destaco que a sentença recorrida já havia exposto motivação detalhada sobre as razões da não aplicabilidade das normas de direito material trazidas na Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, entendimento este não alterado por esta instância revisora.

Por fim, não há que se falar em inovação recursal pelo fato de o reclamante ter questionado a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT. Não se pode exigir que a parte reclamante, na petição inicial, teça considerações sobre todos os dispositivos processuais que possam ser aplicados na condução do processo, especialmente sobre honorários sucumbenciais que só estaria obrigado a quitar na hipótese de improcedência de algum pedido formulado.

A propósito do prequestionamento pretendido, embora a Súmula 297/TST a tanto se refira como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, tal não instituiu um novo requisito para o conhecimento desse recurso e nem mesmo obrigou o Julgador a apreciar embargos de declaração fora dos limites impostos pelo artigo 1022 do CPC ou do artigo 897-A da CLT.

Para que fique caracterizado o prequestionamento da matéria é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito; se a tese, em vista da qual pretende a parte embargante opor eventual recurso, encontra-se claramente explicitada na decisão, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a ser complementado, para fim de prequestionamento.

Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, pois é defeso ao juiz reexaminar fatos e provas (Súmulas 126 e 410/TST c/c as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF).

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (TBI SEGURANÇA EIRELI); no mérito, nego-lhes provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (TBI SEGURANÇA EIRELI); no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Emerson José Alves Lage (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Adriana Goulart de Sena Orsini.

Presente ao julgamento, a il. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Andréa Ferreira Bastos.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020.

EMERSON JOSÉ ALVES LAGE

Desembargador Relator

EJAL/6

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110481063/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109639520185030012-mg-0010963-9520185030012/inteiro-teor-1110481077