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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-27.2017.5.03.0003 MG XXXXX-27.2017.5.03.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-27.2017.5.03.0003 (AP)

AGRAVANTE: ANGELA MARTINIANO FERREIRA

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

EMENTA: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva que busca a proteção de direitos individuais homogêneos, por se tratar de processo autônomo que tem por objeto a comprovação do nexo de causalidade entre o dano genérico reconhecido na sentença e do prejuízo individualmente sofrido pelo substituído, pode ser proposta tanto no foro do Juízo da condenação ou da liquidação, quanto no foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 98, § 2º e do art. 101, I, do CDC.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto contra a r. decisão de ID. 5be788, proferida pelo MM. Juiz Erdman Ferreira Da Cunha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que declinou a competência da execução individual de ação coletiva para a 20ª Vara do Trabalho desta Capital, onde tramita a demanda coletiva, determinando a redistribuição do feito.

A agravante insiste na competência da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (ID. 9e38fff).

O MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho, Cláudio Roberto Carneiro de Castro, considerando que a classe processual cadastrada pela reclamante não atende a natureza da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID. 49d2242 - Pág. 1).

Não houve contraminuta, porquanto o executado ainda não compõe a presente relação processual.

Determinou-se a remessa dos autos a este egrégio Tribunal para julgamento do recurso interposto (ID. 3f3131d).

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição.

Pontuo que, não obstante a emissão da notificação para a exequente relativamente à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Capital em 31/10/2017, houve a suspensão dos prazos no período de 31/10/2017 a 07/11/2017, inclusive, por força da Portaria Conjunta GP/GCR n. 492, de 1º de novembro de 2017. Daí, a tempestividade do presente agravo interposto em 14/11/2017.

MÉRITO

Trata-se de Execução Individual de título executivo judicial formado em Ação Coletiva, processo 01749.2005.020.03.00.5, que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A presente execução foi distribuída inicialmente à 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A exequente, invocando uma leitura sistemática dos artigos 96, 97 e 101, I, do CDC e ainda do artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública, sustenta que a competência é facultativa, tanto no Juízo da liquidação, quando no Juízo da condenação. Aduz que o Juízo da liquidação é qualquer Vara do Trabalho a ser designada na aleatória distribuição.

Examino.

A matéria já foi apreciada por esta d. Turma Julgadora, AP- XXXXX-37.2017.5.03.0024; Disponibilização: 06/09/2017, em voto de minha relatoria, tendo sido decidida nos seguintes termos:

"A execução individual de sentença proferida em ação coletiva que busca a proteção de direitos individuais homogêneos, por se tratar de processo autônomo que tem por objeto a comprovação do nexo de causalidade entre o dano genérico reconhecido na sentença e do prejuízo individualmente sofrido pelo substituído, pode ser proposta tanto no foro do Juízo da condenação [ou da liquidação] quanto no foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 98, § 2º e do art. 101, I, do CDC."

Pois bem.

De fato, a execução individual de uma sentença proferida em sede de ação coletiva, configura um processo autônomo, no qual o autor deverá provar o nexo de causalidade entre o dano genérico reconhecido pela sentença e o prejuízo individual então ocorrido, bem como o montante devido.

O Código do Consumidor, aplicável na seara trabalhista no tocante ao processamento e julgamento da ação civil pública e da ação coletiva, ao tratar da execução, estabeleceu no § 2º de seu art. 98:

"§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução."

Estabelece ainda o art. 101 do CDC:

"Art. 101. Na açãode responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor."

Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos apontados, tem-se que em uma ACC ou ACP, tratando-se de execução coletiva, o juízo competente é o que proferiu a condenação, ao passo que, no caso de execução individual, tanto pode ser o Juízo da condenação, da liquidação ou do domicílio do credor.

Destarte, sendo individual a execução de sentença coletiva, em verdadeiro processo autônomo, conforme se constata da inicial, a opção é mesmo do credor, não havendo prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva.

Neste sentido são as decisões a seguir ementadas:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO A TÍTULO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. À luz do microssistema de acesso coletivo à justiça, consubstanciado na aplicação apriorística da Constituição Federal (art. 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90, a liquidação individual da sentença proferida em sede de ação coletiva que visa tutelar direitos individuais homogêneos oriundos das relações trabalhistas encerra um processo autônomo destinado a identificar, a partir da comprovação do nexo de causalidade entre o dano reconhecido na sentença coletiva genérica e o prejuízo individualmente sofrido por aqueles que, no processo de conhecimento, figuraram como substituídos processualmente pelo autor da demanda coletiva. Assim, as eventuais ações de liquidação a título individual, por constituírem processos autônomos, devem ser distribuídas, aleatoriamente, entre as diversas Varas do Trabalho existentes no território nacional, não havendo falar em prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva genérica ou de violação ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, o que não ocorre com a liquidação a título coletivo, que fica vinculada ao Juízo prolator da sentença cognitiva genérica. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90"(TRT 17a R., CC XXXXX-58.2011.5.17.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite, Tribunal Pleno, DEJT 16-8-2011).

"(...) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (...)

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (STJ, REsp 1.243.887/PR, julgado 19.10.2011, Corte Especial STJ, relatoria Min. Luis Felipe Salomão).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para processar a presente execução, bem assim para cassar a decisão que determinou a redistribuição da demanda e os demais atos processuais praticados posteriormente, inclusive a decisão proferida pelo d. Juízo da 20ª Vara do Trabalho desta Capital que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para processar a presente execução, bem assim para cassar a decisão que determinou a redistribuição da demanda e os demais atos processuais praticados posteriormente, inclusive a decisão proferida pelo d. Juízo da 20ª Vara do Trabalho desta Capital que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT, pela executada.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para processar a execução, bem como para cassar os efeitos da decisão que determinou a redistribuição da demanda e os demais atos processuais praticados posteriormente, inclusive a decisão proferida pelo d. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito; custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT, pela executada.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Relator), Juíza Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/8

VOTOS

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