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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : TutCautAnt 0011833-16.2017.5.03.0000 MG 0011833-16.2017.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/02/2018.
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Antonio Carlos R.Filho
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Ementa

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, nos termos dos arts. 899, caput, da CLT, e da Súmula 414, I, do TST, dependeria do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência desses elementos nos autos inviabiliza o deferimento do pleito, sendo improcedente a presente tutela cautelar em caráter antecedente.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110499369/tutcautant-118331620175030000-mg-0011833-1620175030000