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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-78.2016.5.03.0184 MG XXXXX-78.2016.5.03.0184

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Espi Cavalcanti
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

O direito do empregado doméstico à percepção de horas extras implementado pela EC 72/2013 decorre de norma constitucional de eficácia plena, de modo que desde a publicação da emenda é devido o pagamento correspondente ao sobrelabor.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110508101/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102107820165030184-mg-0010210-7820165030184

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