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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011446-05.2016.5.03.0010 MG 0011446-05.2016.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

02/03/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 702. Boletim: Não.

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE.

Considerando-se a existência de ADIn questionando a inconstitucionalidade de Lei Municipal que tem como base o direito vindicado pela parte, que se encontra em tramitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, para se evitar decisões conflitantes, com base no princípio da segurança jurídica, necessária a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110515642/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114460520165030010-mg-0011446-0520165030010

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