25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011446-05.2016.5.03.0010 MG 0011446-05.2016.5.03.0010
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
02/03/2018. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 702. Boletim: Não.
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE.
Considerando-se a existência de ADIn questionando a inconstitucionalidade de Lei Municipal que tem como base o direito vindicado pela parte, que se encontra em tramitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, para se evitar decisões conflitantes, com base no princípio da segurança jurídica, necessária a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC.