jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011335-44.2016.5.03.0067 MG 0011335-44.2016.5.03.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

05/03/2018.

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXPECTATIVA DO EMPREGO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE POR DANOS.

A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, um modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual se impõe o poder-dever de cada pessoa ajustar a própria conduta a esse arquétipo, atuando como uma pessoa honesta. Foi erigida a um dos requisitos de validade do negócio jurídico pelo artigo 422 do Código Civil e deve estar presente nas tratativas que precedem a celebração do contrato, durante o seu cumprimento e após a sua extinção. Assim, o ato do agente que viola a boa-fé, excedendo os limites de um direito, enseja reparação por eventual prejuízo decorrente, com amparo nas regras da responsabilidade civil.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110526609/recurso-ordinario-trabalhista-ro-113354420165030067-mg-0011335-4420165030067

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011309-85.2016.5.03.0054 0011309-85.2016.5.03.0054

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0010954-60.2020.5.18.0008 GO 0010954-60.2020.5.18.0008