jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011144-69.2016.5.03.0173 MG 0011144-69.2016.5.03.0173

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
23/02/2017.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Denise Alves Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

A impenhorabilidade prevista em lei decorre do fato de os salários e proventos serem indispensáveis à sobrevivência do executado e de sua família, tendo como fundamento, principalmente, a dignidade da pessoa humana (artigo , CF/88). Todavia, a agravante não se pode valer de tal regra excepcional de proteção, à míngua de comprovação inconcussa de que o bloqueio havido na sua conta salário tenha decorrido de determinação judicial, em face da execução em curso nos autos do processo especificadamente identificado na peça exordial dos embargos de terceiro.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110529917/agravo-de-peticao-ap-111446920165030173-mg-0011144-6920165030173