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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011338-73.2018.5.03.0052 MG 0011338-73.2018.5.03.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
21/02/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2302. Boletim: Não.
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA.

A condenação do vencido ao pagamento cumulado dos honorários advocatícios assistenciais com honorários sucumbenciais não encontra amparo legal. Na verdade, os honorários assistenciais decorrem também da sucumbência. Tanto é assim que o art. 16 da Lei 5.584/70, revogado pelo art. da Lei 13.725, de 04/10/2018, determinava que "os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente".
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