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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

21/03/2018.

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Segunda Turma

PROCESSO nº 0010277-28.2017.5.03.0016 (RO)

RECORRENTE: GILBERTO BATISTA COELHO

RECORRIDOS: COATEMIG - OPERATIVA DE APOIO AOS PRESTADORES DE SERVICO AO TRANSPORTE EM MINAS GERAIS LTDA, COMERCIO E REPRESENTACOES J.B LTDA

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO X RELAÇÃO COOPERATIVISTA. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DA COOPERATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Um contrato de cooperação, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a pessoa jurídica da cooperativa e a pessoa física, seu associado, visto que um contrato exclui o outro (art. 442, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 8.949/94). No entanto, esta regra geral ou conceito legal não impede que um contrato firmado formalmente sob a roupagem de uma cooperação seja, material e efetivamente, executado como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de empresas, no intuito de encobrir verdadeiro contrato de trabalho, forjar um contrato de cooperação em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrente, GILBERTO BATISTA COELHO e, como recorridos, COATEMIG - OPERATIVA DE APOIO AOS PRESTADORES DE SERVICO AO TRANSPORTE EM MINAS GERAIS LTDA e COMERCIO E REPRESENTACOES J.B. LTDA, proferiu-se o seguinte acórdão:

A Exmª juíza Cláudia Eunice Rodrigues, da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de ID f21512d, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por Gilberto Batista Coelho em face de COATEMIG - Operativa de Apoio aos Prestadores de Serviço ao Transporte em Minas Gerais Ltda e Comércio e Representações J.B. Ltda.

Inconformado, o reclamante interpõe o recurso ordinário de ID eb408da, pelo qual reitera o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a cooperativa (primeira reclamada).

Contrarrazões pela segunda reclamada no ID 00af646.

Instrumentos de mandato anexados nos ID's 228a22f (reclamante) e 4ebb64e (segunda reclamada).

Dispensada a remessa do processo à Procuradoria Regional do Trabalho, uma vez que não se vislumbrou interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (art. 82, II, do Regimento Interno desse Regional).

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

JUÍZO DE MÉRITO

VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante reitera o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a cooperativa reclamada.

Alega que o acervo probatório demonstra a presença dos requisitos do art. da CLT na prestação dos serviços, evidenciando que não é cooperado, por estarem ausentes os requisitos fixados na lei nº 5.764/71. Invoca o art. , da CLT, e a confissão ficta do preposto da primeira ré, ao afirmar que não sabia se o autor participava das assembleias.

Ao exame.

O reclamante afirmou na inicial que foi contratado em 07/07/2014 pela primeira reclamada, como "ajudante" cooperado, tendo prestado serviços até 05/10/2016 em prol da segunda ré, tomadora, mas em nítida relação de emprego com a cooperativa (ID caf4b82).

Em defesa, a COATEMIG afirmou que a prestação de serviços se deu na forma de cooperação, e invocou o art. 442, parágrafo único, da CLT (ID 77dd0d5).

Data maxima venia do entendimento de origem, analisando o acervo probatório, entendo que assiste razão ao autor.

O cooperativismo pressupõe a presença dos princípios da dupla qualidade, ou seja, que o filiado seja, ao mesmo tempo, clientes dos serviços prestados pela cooperativa e também cooperado e que receba retribuição pessoal diferenciada.

Um contrato de cooperação, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a pessoa jurídica da cooperativa e a pessoa física, seu associado, visto que um contrato exclui o outro (art. 442, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 8.949/94).

No entanto, esta regra geral ou conceito legal não impede que um contrato firmado formalmente sob a roupagem de uma cooperação seja, material e efetivamente, executado como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de empresas, no intuito de encobrir verdadeiro contrato de trabalho, forjar um contrato de cooperação em evidente fraude à legislação trabalhista.

Em face do princípio da primazia da realidade, que rege as relações trabalhistas, deve-se dar prevalência aos fatos contidos na lide em detrimento da forma em que se amparam (art. , da CLT). Isso porque, além da observância do aspecto formal, a cooperativa deverá atender aos princípios que norteiam o trabalho cooperativo, condição imprescindível à aplicação das disposições do parágrafo único do artigo 442 da CLT.

Apesar da ação volitiva de associação à cooperativa (ID e0388d1), o trabalho do reclamante se desenvolveu nos moldes da típica relação de emprego (artigos e , da CLT).

Não há prova da prestação de serviços diferenciados aos associados por parte da cooperativa, ou seja, a existência de uma melhor retribuição aos associados pelos trabalhos efetuados, na condição de cooperados ou mesmo a concessão de quaisquer outros benefícios, não se verificando, pois a concretização dos objetivos do cooperativismo. A única benesse que se tem notícia no contrato em apreço é a divisão de "sobra" do balanço de 2014, no valor de R$34,10 (ID 6e18abf - Pág. 2), e a testemunha indicada pela primeira reclamada afirmou "que os cooperados não recebem benefícios como cestas básicas, vale transporte" (ID 9d34795 - Pág. 3).

As atas de assembleias anexadas como forma de demonstrar a participação do reclamante na gestão da cooperativa são anteriores à sua admissão (ID e41185c), pelo que não se prestam ao fim colimado.

Nenhuma das testemunhas ou o preposto prestou qualquer declaração que afastasse a pessoalidade, a qual sequer foi especificamente impugnada em defesa (ID 77dd0d5). Apesar de a testemunha indicada pela ré, que era o superior hierárquico do autor, ter afirmado que não havia punições para as faltas, a testemunha indicada pelo autor afirmou "que caso faltassem recebiam balão" (ID 9d34795 - Pág. 2).

A onerosidade é nítida, como demonstram os recibos "de pagamento de salário" (grifos nossos), comumente alternados com os recibos "de repasse a cooperado", utilizados pela primeira reclamada nos comprovantes de pagamento ao autor (v. ID's 3c30d88 e 6e18abf).

O preposto da primeira ré afirmou em depoimento que o autor laborava das 6h às 14h/16h (ID 9d34795 - Pág. 2), e as planilhas anexadas no ID 0817132 demonstram a constância na prestação de serviços em favor da segunda ré (diariamente), provas que denotam a não eventualidade. Essas evidências são também confirmadas pela testemunha indicada pela ré, ao afirmar "que o reclamante fazia 2/3 viagens por dia e ao término de cada viagem ele retornava na segunda reclamada para recarregar o caminhão" (ID 9d34795 - Pág. 3).

Por fim, a subordinação é evidenciada no depoimento da testemunha indicada pela reclamada, verbis: "que trabalha na primeira reclamada desde 2003, como líder; que o depoente é responsável por escalar os ajudantes para fazerem a descarga de cimento para a segunda reclamada e coordenar os serviços de entrega;" (ID 9d34795 - Pág. 2, grifos nossos). A subordinação ainda pode ser analisada sob o prisma estrutural, já que essa mesma testemunha afirmou que o reclamante prestava serviços exclusivamente à tomadora JB, segunda ré, no descarregamento dos caminhões que transportam o cimento por ela comercializado, sua atividade principal, segundo o contrato social de ID 3544294.

Diante da insofismável fraude trabalhista, são nulos de pleno direito os documentos relativos à adesão do autor à cooperativa de trabalho reclamada (ID e0388d1), nos termos do art. da CLT.

Dou provimento ao recurso para declarar a existência do vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, COATEMIG, no período de 07/07/2014 (ID e0388d1 - Pág. 1) a 14/09/2016 (ID 0817132 - Pág. 1), na função de "ajudante de descarga".

Determina-se o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na inicial pelo reclamante, inclusive no que toca à responsabilidade ou não da segunda reclamada.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

No mérito, dou provimento para declarar o vínculo de emprego entre autor e primeira reclamada, COATEMIG, no período de 07/07/2014 a 14/09/2016, na função de "ajudante de descarga".

Determina-se o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na inicial pelo reclamante, inclusive no que toca à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento para declarar o vínculo de emprego entre autor e primeira reclamada, COATEMIG, no período de 07/07/2014 a 14/09/2016, na função de "ajudante de descarga"; determinou o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na inicial pelo reclamante, inclusive no que toca à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Presidente: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 13 de março de 2018.

Maristela Íris da Silva Malheiros

Desembargadora Relatora

avpc

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110557373/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102772820175030016-mg-0010277-2820175030016/inteiro-teor-1110557383

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