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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010297-32.2015.5.03.0002 MG 0010297-32.2015.5.03.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

23/03/2018.

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Cleber Lucio de Almeida
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Ementa

NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A responsabilização da parte com fundamento na existência de grupo econômico, lastreado em referências a dados provenientes de pesquisas realizadas durante a instrução de outras ações judiciais, sem a satisfatória juntada dos respectivos documentos e oportunidade de defesa, viola o devido processo legal.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110572126/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102973220155030002-mg-0010297-3220155030002