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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/03/2018.

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

SM

PROCESSO nº 0011580-71.2017.5.03.0018 (CC)

SUSCITANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

SUSCITADO: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

TERCEIROS INTERESSADOS: RODRIGO RIBEIRO ROCHA, FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA., BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA ECA

EMENTA: MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. A modificação da competência, pela conexão (artigo 55 CPC) ou continência (artigo 56 CPC), ocorre quando as ações tiverem idêntico objeto ou causa de pedir, sendo aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes, que tragam desprestígio aos órgãos judiciários e prejuízo às partes, com decisões antagônicas e igualmente eficazes, em tese, originando procedimentos mais complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Na hipótese de conexão ou de continência, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC).

RELATÓRIO

Conforme a ata e os termos da audiência de ID. 8bd6d0e, a MM. Juíza da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, considerou preventa a 2ª VT/Belo Horizonte em face do ajuizamento anterior pelo reclamante da reclamatória nº 0010231-18.2016.5.03.0002, determinando à remessa do processo à 2ª VT/BH.

A MM. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, recebeu os autos e suscitou Conflito Negativo de Competência para este Regional, nos autos de nº 0011580-71.2017.5.03.0018, em que contendem Rodrigo Ribeiro Rocha (reclamante) e Finaustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações Ltda., Banco Itaucred Financiamentos S.A. e Itaú Unibanco S.A. (reclamados).

Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 3a0b16a), lavrado pela DD. Procuradora Dra. Lutiana Nacur Lorentz, opinando pela procedência do conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Conflito Negativo de Competência.

JUÍZO DE MÉRITO

Consoante se infere do termo de audiência lançado no id. 8bd6d0e, o MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte exarou o seguinte despacho: "Tendo em vista que o autor ajuizou ação em face da 2ª Vara do trabalho de Belo Horizonte (Proc. 0010231-18.2016.503.0002), a referida Vara é preventa na forma legal".

Determinou, assim, a remessa dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde foram recebidos e suscitado o conflito negativo, nos seguintes termos (id. 308a8ad):

"Tendo em vista que o protesto judicial número: 0010231-18.2016.5.03.0002, que tramitou anteriormente nessa 2a VT/BH, tem natureza preparatória e voluntária, bem como falta de identidade entre os seus pedidos e causa de pedir dessa ação principal, não há falar em prevenção deste Juízo (2a. VT/BH).

Em face do exposto acima, suscito o conflito negativo de competência".

A ação anteriormente ajuizada pelo reclamante e que teve como cerne da divergência - 0010231-18.2016.5.03.0002 - está no id. a162396 e seguintes e refere-se a ação de protesto com vistas a interromper a prescrição quinquenal e bienal em relação a diferenças de salário por equiparação funcional com os modelos lá indicados (André Luis Matos, Ricardo Aguiar Gonçalves, Gabriel Avelina e Jaqueline Pizetta).

Indiscutivelmente, o ajuizamento de ação anterior, com os mesmos pedidos, torna prevento o Juízo (art. 59 do CPC).

Entretanto, em se tratando de ação de protesto, cujo objetivo é, apenas, a interrupção da prescrição, a distribuição anterior, por exceção, não torna prevento o Juízo em que tramitou.

A ação de protesto, assim também como ocorre na notificação, produção antecipada de provas, e outras meramente conservativas de direito, não se revestem de natureza contenciosa e exaurem-se em si mesmas.

Diante disso, não geram qualquer dependência processual em relação à ação principal e, por conseguinte, também não vinculam o juízo em que tramitou, mesmo porque, como se disse, tais ações não encerram natureza contenciosa.

Ademais, são diversos os fundamentos e os pedidos formulados em ambas as ações.

Destaco o seguinte julgado, proferido na Justiça Federal, a propósito da matéria:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação principal. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, suscitado."( CC 0029215-07.2010.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 31/01/2012).

E o seguinte julgado na Justiça do Trabalho da 1ª Região:

"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO SUSCITADO. O protesto judicial pretérito, de natureza instrumental, não tem o condão de firmar a competência do Juízo diante da propositura de nova ação trabalhista, haja vista a diversidade absoluta de objetos e causa de pedir entre as medidas em comento. Preservação do juiz natural." (TRT - 1ª Região. - CC: 124564720115010000 RJ. Relator: Rosana Salim Villela Travesedo. Data Julgamento: 15/03/2012 - Órgão Especial. Publ.: 26/03/2012.

Entretanto, outra questão emerge no bojo da questão em análise.

Além da ação de protesto ajuizada pelo reclamante, verifica-se, conforme destacado pela D. representante do Ministério Público do Trabalho (id 3a0b16a), existem duas outras ações ajuizadas pelo autor contra as mesmas empresas reclamadas.

Veja-se que, nos autos da ação de protesto (Proc. 0010231-18.2016.503.0002), o reclamante faz referência ao processo nº 0011394-67.2015.5.03.0002, também em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Naquela ação, postulou o reconhecimento do vínculo com a terceira ré, além de diferenças salariais e outras parcelas atinente ao vínculo postulado. Aquela ação foi extinta, em razão de desistência formulada pelo reclamante.

O reclamante ajuizou também uma outra ação - nº 0010201-80.2016.5.03.0002 - contra as mesmas empresas e com os mesmos pedidos e que ainda não foi julgada, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Regional, ainda em curso a fase instrutória.

Considerando-se as pretensões deduzidas no processo 0010201-80.2016.5.03.0002, ainda em curso, de reconhecimento de vínculo de emprego e, dentre outras parcelas, diferenças salariais, e as postuladas na presente demanda - diferenças salariais -, no bojo do mesmo contrato de trabalho, fica evidente a existência de conexão entre as duas ações.

A modificação da competência, pela conexão (artigo 55 CPC) ou continência (artigo 56 CPC), ocorre quando as ações tiverem idêntico objeto ou causa de pedir, sendo aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes, que tragam desprestígio aos órgãos judiciários e prejuízo às partes, com decisões antagônicas e igualmente eficazes, em tese, originando procedimentos mais complexos e demorados, para a definição do direito aplicável.

E a modificação da competência, pela prevenção, está definida no artigo 59 CPC, em decorrência da atuação inicial de determinado órgão judiciário. Na hipótese de conexão ou de continência, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59).

Diante do exposto, impõe-se a conclusão de que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Juízo suscitante.

Ante o exposto, julgo improcedente o Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte) para processar e julgar a reclamatória trabalhista de nº 0011580-71.2017.5.03.0018, como entender de direito.

CONCLUSÃO

Conheço do Conflito Negativo de Competência e, no mérito, julgo-o improcedente e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte) para processar e julgar a reclamatória trabalhista de nº 0011580-71.2017.5.03.0018, como entender de direito.

Determino a expedição de ofícios aos Juízos da 18ª e da 2ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte, com cópia desta decisão.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência; no mérito, sem divergência, julgou-o improcedente e declarou competente o Juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte) para processar e julgar a reclamatória trabalhista de nº 0011580-71.2017.5.03.0018, como entender de direito. Determinada a expedição de ofícios aos Juízos da 18ª e da 2ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte, com cópia desta decisão.

Tomaram parte no julgamento a (os) Exma (os).: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (Relator, substituindo a Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, por motivo de férias regimentais), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires (Presidente) e Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Amélia Bracks Duarte.

Belo Horizonte, 20 de março de 2018.

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110578898/conflito-de-competencia-cc-115807120175030018-mg-0011580-7120175030018/inteiro-teor-1110578908

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