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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011003-43.2017.5.03.0067 MG 0011003-43.2017.5.03.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
04/04/2018.
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Ingressando o sindicato, em Juízo, em nome próprio, buscando a condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical devida pelos empregados, não se aplica a ele, a presunção de pobreza prevista no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária. Deve o sindicato comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade sindical (Exegese da Súmula nº 463 do TST).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110583640/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110034320175030067-mg-0011003-4320175030067