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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
04/04/2018.
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011003-43.2017.5.03.0067 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTOESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIÃO - SINTRAMOC

RECORRIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENA LTDA - ME

RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES

EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ingressando o sindicato, em Juízo, em nome próprio, buscando a condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical devida pelos empregados, não se aplica a ele, a presunção de pobreza prevista no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária. Deve o sindicato comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade sindical (Exegese da Súmula nº 463 do TST).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, em que figuram, como recorrente,SINDICATO DOS INSTRUTORES E TRABALHADORES DE AUTOESCOLAS DE MONTES CLAROS E REGIÃO - SINTRAMOC e, como recorrida, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENA LTDA - ME.

RELATÓRIO

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, por meio da decisão sob o ID 581329f, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Indeferido o pedido de justiça gratuita.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante sob o ID dc5c7d1, pugnando pelo deferimento do pedido de justiça gratuita.

Transcorrido in albis o prazo para o reclamado apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O sindicato-autor foi condenado ao pagamento de custas no importe de R$ 760,00, mas não houve o seu recolhimento. Pleiteia, assim, a reforma do julgado que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que foi fundado em 2012, mas somente teve o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego no início do ano de 2017. Ressalta que a sua base territorial é, apenas, a cidade de Montes Claros e abrange, aproximadamente, 400 trabalhadores, sendo que 100 (cem) pagam a taxa assistencial. Pugna, ao final, alternativamente, a redução das custas processuais para R$20,00.

Razão não lhe assiste.

Na presente hipótese o sindicato é parte integrante do polo ativo da demanda, porém, não, na qualidade de substituto processual dos empregados, mas, sim, em nome próprio, pleiteando recolhimento em seu favor da contribuição sindical devida pelo réu.

Portanto, a ele deve ser dado o tratamento de pessoa jurídica, não sendo aplicável a presunção de pobreza aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária; ao contrário da pessoa física, a qual se presume em situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos, até prova contrária (Lei nº 1.060, de 5/2/1950, com a redação da Lei nº 7.510, de 4/7/86).

Com efeito, o sindicato-autor não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade (Exegese da Súmula nº 463 do TST), inobstante a sua condição de entidade sindical, o que não restou comprovado.

Diante do exposto, tendo em vista que o Julgador de origem não concedeu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, em razão de estar postulando em nome próprio, e não sendo comprovada a sua hipossuficiência econômica, diante do não-recolhimento das custas processuais, ausente um dos pressupostos extrínsecos para interposição de recurso, configurada a deserção.

Ante exposto, não conheço do recurso por deserto.

Conclusão do recurso

Não conheço do recurso do autor, por deserto.

OTBG/eli

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Manoel Barbosa da Silva e Júlio Bernardo do Carmo, JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso do autor, por deserto.

Belo Horizonte, 20 de março de 2018.

OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110583640/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110034320175030067-mg-0011003-4320175030067/inteiro-teor-1110583650