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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011335-44.2016.5.03.0067 MG 0011335-44.2016.5.03.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

05/04/2018.

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

Luciana Alves Viotti
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011335-44.2016.5.03.0067 (ED)

EMBARGANTE: FELIPE ALVES PEREIRA

PARTE CONTRÁRIA: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ALVES VIOTTI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 180 do Regimento Interno.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, em razão do v. acórdão de fls. 119/127, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao interposto pela Ré, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.500,00.

O Embargante alega, para fins de pré-questionamento, contradição da decisão em relação à jurisprudência desta Especializada, que vem adotando valores superiores ao adotado, ressaltando que teria deixado de procurar outro emprego e que a prática da empresa em não aceitar ex-empregados é recorrente.

Todavia, sem qualquer razão o Autor.

Destaco, a priori, que o pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida.

Malgrado as argumentações aduzidas pelo Reclamante, verifico que o acórdão embargado contém fundamentação clara e objetiva, substanciada pela legislação vigente à época, suficiente para justificar a conclusão alcançada, senão, veja-se:

"No caso sub judice restou comprovado que o reclamante não teria sido contratado, ao término do processo seletivo, por já ter sido empregado da reclamada.

Inegavelmente as empresas têm o direito potestativo de admitir em seus quadros aqueles candidatos que mais se adequem ao seu perfil. Por tal motivo, a reclamada realizou processo seletivo com duração de dois dias, em que o reclamante chegou a ser submetido ao exame médico admissional.

De acordo com a primeira testemunha ouvida, Sra. Mayra Mayara Souza,"reclamante e depoente chegaram a fazer exame médico; que após o exame médico a depoente teve sua CTPS anotada"e que" as outras pessoas que não foram contratadas não se submeteram a exame médico "(ID. 924663d - Pág. 1).

Da mesma forma, a testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Jean Carlos Viana, foi claro ao afirmar" que não conhece quem fez exame médico e não foi contratado "(ID. 924663d - Pág. 1).

Fica claro que a prática da reclamada, em submeter o autor ao exame médico admissional, criou expectativa de contratação. Tanto isso é verdade que este somente soube que não seria contratado no momento da assinatura da CTPS:

"que no momento da anotação da CTPS do reclamante verificou que o seu nome estava equivocado; que a representante da reclamada disse a ele que iria averiguar e dar uma resposta; que sabe disso pois estava do lado de quando este fato ocorreu; que no dia seguinte encontrou com o reclamante na reclamada e a questão não tinha sido resolvida até então"(ID. 924663d - Pág. 1).

Ademais, note-se que a alegação da ré para a não formalização do contrato, seria o fato de que o autor não teria alcançado os requisitos mínimos em sua primeira passagem pela empresa, como absenteísmo inferior a 5% e alcance de produtividade.

Contudo, não apresentou qualquer meio de prova para demonstrar suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, da CLT).

Acrescente-se que o Sr. Daniel Arlon de Araújo, que já participou de processos de seleção, em seu depoimento disse que" o sr. André, do recursos humanos, falou diretamente ao depoente para não contratar ex-funcionários "(ID. 924663d - Pág. 2).

Com base no acima arrazoado, conclui-se que a atitude da reclamada ultrapassa os limites da boa-fé objetiva, frustrando expectativa e praticando ato discriminatório ao não contratar o reclamante, mesmo após haver sido aprovado em todas as fases do processo de seleção, sem qualquer motivo aparente senão o de já ter sido seu empregado.

A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, um modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual se impõe o poder-dever de cada pessoa ajustar a própria conduta a esse arquétipo, atuando como uma pessoa honesta, proba e leal. Foi erigida a um dos requisitos de validade do negócio jurídico pelo artigo 422 do Código Civil e deve estar presente nas tratativas que precedem a celebração do contrato, durante o seu cumprimento e após a sua extinção.

Assim, o ato do agente que viola a boa-fé, excedendo os limites de um direito enseja reparação por eventual prejuízo decorrente, com amparo nas regras da responsabilidade civil.

A ocorrência do dano moral implica vulneração à dignidade pessoal do aspirante ao emprego afrontando-lhe os direitos pessoais, a honra, a integridade psíquica ou física, como no caso da expectativa de emprego.

No que concerne ao valor da indenização para fins de reparação de dano moral, seu arbitramento se dá de forma subjetiva, analisadas as circunstâncias específicas de cada caso, tais como condições financeiras das partes envolvidas e repercussão do fato, não havendo qualquer vinculação às formas de fixação do dano estabelecidas em legislações específicas.

A reparação deverá ser fixada em patamar razoável, sendo vedado o enriquecimento indevido de quem os pleiteia, mas, deverá ser suficiente para desestimular novas práticas e compelir o empregador a adotar medidas preventivas que possam garantir a integridade física e mental dos trabalhadores, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho.

Desse modo, o arbitramento deve se operar com moderação, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, pela sua experiência, sempre atento à realidade da vida.

Considerando todos estes aspectos e, ante a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser compensado, observando-se o caráter pedagógico da indenização, contudo sem descurar dos limites da lide, o dano efetivamente comprovado, o curto prazo do processo de recrutamento, as características da reclamada, reduzo o valor da indenização fixada em 1º grau (R$5.000,00) para R$ 1.500,00, nos termos do art. 944 do Código Civil Brasileiro e respeitando o limite do recurso:"em atenção ao princípio da eventualidade, requer que a indenização seja minorada nos termos do art. 223-G, § 1º, I, CLT, ao patamar de três vezes o último salário contratual do Recorrido, que foi no importe de setecentos e vinte e quatro reais (R$724,00), conforme se visualiza do TRCT de Id. 03c6f6c"(d727477 - Pág. 4). Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.500,00." (fls. 123/125).

Diante do exposto, estando a decisão devidamente fundamentada e não sendo caso de omissão, contradição ou obscuridade, nego provimento aos presentes embargos.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Márcio Ribeiro do Valle; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2018.

LUCIANA ALVES VIOTTI

Juíza Convocada Relatora

LAV/msa

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