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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

06/04/2020.

Julgamento

27 de Março de 2020

Relator

Marco Tulio Machado Santos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
07ª Turma

PROCESSO nº 0011505-29.2017.5.03.0019 (ROT)

RECORRENTE: VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA

RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CEMIG DISTRIBUICAO S.A

RELATOR (A): MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

EMENTA

JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. É certo que, para a aplicação da justa causa, que é a mais grave das penalidades impostas pelo empregador, ao empregado, torna-se imperioso que se faça um exame detido da suposta falta cometida, inclusive circunstancial, em função da vida pregressa do empregado. Quanto ao ato de improbidade, contudo, a conduta é grave a tal ponto que o cometimento de uma única falta pode ensejar o imediato rompimento do liame.

RELATÓRIO

A MM. Juíza LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO, da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da v. Sentença de f. 1759/1768, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às f. 1779/1795.

Contrarrazões apresentadas às f. 1798/1827.

Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da Procuradoria do Trabalho.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço o Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

O autor pugna pela reforma do julgado para que a dispensa por justa causa seja convolada em rescisão imotivada. Nega que tenha praticado o ato de improbidade (dentre outros) que lhe foi imputado, asseverando que "é nítido o interesse da testemunha (devidamente contraditada), cujo depoimento deve ser tido com reservas, pois" participou como equipe de apoio no levantamento de dados, mas não fazia parte da comissão de sindicância "" (f. 1782).

Diz que a reclamada tratou de forma desigual a situação jurídica, aplicando pena mais severa ao reclamante que, supostamente, praticou os mesmos atos que o sr. Welson.

Argumenta não ter havido imediatidade na aplicação da penalidade, uma vez que desde o dia 28 de dezembro de 2016 a reclamada estava apta a decidir pela punição a ser aplicada aos empregados investigados pela sindicância administrativa, entretanto, somente em 13 de julho de 2017 aplicou a punição, dispensando o reclamante.

Analiso.

A justa causa é tida, em nosso ordenamento, como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato de trabalho. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além da imediatidade em relação à conduta.

Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa de que toda rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador, portanto, o ônus de prova em contrário. Aliás, é nesse sentido a Súmula 212 do TST.

No caso em epígrafe, em 13/07/2017, a reclamada aplicou a rescisão motivada do contrato de trabalho sob o fundamento de que o autor teria praticado atos de natureza grave, conforme citado abaixo (f. 126):

"Desídia no desempenho das respectivas funções, com usurpação de atividades que não eram de sua responsabilidade ou área de atuação, no horário de trabalho e utilizando-se de ferramentas empresariais, sistemas e e-mail corporativo;

Ato de indisciplina ou de insubordinação, com inobservância de deveres jurídicos decorrentes da condição de empregado público;

Desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, que constitui ato típico de insubordinação, uma vez que atuou no sistema elétrico de potência, aumentando carga à revelia da Cemig, em afronta à NR-10, que prevê a intervenção apenas sob ordem;

Improbidade administrativa, pois sendo profissional especializado em manutenção do sistema elétrico, e utilizando-se das facilidades e acessos ao sistema, próprios de sua função, atou na geração e execução de NS´s, com aumento de cargas sem prévia análise de carga, colocando em risco o equilíbrio e a segurança do sistema e de terceiros".

Previamente ao comunicado supra, foi realizada sindicância, que se iniciou em 29/03/2016, com o escopo de apurar possíveis irregularidades cometidas por empregados da Cemig e prestadores de serviços contratados, que estariam executando serviços de liberação de carga e de parcelamentos/transferências de débitos e ligações de unidades consumidoras com medidores desviados mediante o recebimento de valores financeiros (f. 123).

Em 05/04/2016, o autor foi comunicado que, em razão da ciência da ré da ocorrência de fatos de natureza grave, o contrato de trabalho estava sendo interrompido, sem prejuízos à remuneração, a fim de que fosse instaurada a Sindicância (f. 124).

Em 28/12/2016 foi finalizado o Relatório Final com a entrega do resultado dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Sindicância designada pelo Presidente da Cemig (f. 125).

Consta do referido Relatório de Sindicância (f. 623 e ss.) que:

"2. DA INSTAURAÇÃO:

A Sindicância Administrativa teve início com o documento datado de 29/03/2016 (fl.87), expedido pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização da Cemig, com a finalidade de nomear os membros da Comissão para apurar possível irregularidade cometida pelos empregados abaixo relacionados, bem como para elaborar o respectivo relatório circunstanciado e fundamentado sobre os fatos apurados:

Claudinei José de Morais - NP 47705 - SM/MP

Gilvano Vieira de Aguiar - NP 48787 - SA/SE

Leonardo Machado Rodrigues - NP 40543 - ER/RD

Marco Antônio Abreu Mota - NP 50655 - ER/RD

Vagner Christovam de Paula - NP 49736 - SM/MP

Alexandre Foster Nunes - NP 50541 - RC/SR

Ronan José Barroso Coelho - NP 47957 - RC/SR

Gilson de Jesus Luiz - NP 52713 - SM/MP

Welington Rodrigues N. Eugênio - NP 52141 - SM/MP

Welson Barbosa - NP 40422 - PR/FA" (f. 624)

(...)

"3. DOS FATOS:

A partir da análise das denúncias realizadas pelo Sindicato dos trabalhadores que representa a categoria dos eletricitários - SINDIELETRO, de que estaria ocorrendo desvio de medidores para a efetivação de ligações irregulares (Jornal Chave Geral, nº 780, de 07 a 13 de julho de 2015 - fl. 81), surgiu a suspeita por parte da Superintendência de Relacionamento Comercial - RC de que empregados da Cemig e prestadores de serviços contratados estariam executando serviços de liberação da carga e de parcelamentos/transferências de débitos e ligações de unidades consumidoras, mediante o recebimento de valores financeiros.

A suspeita foi encaminhada para a Auditoria Interna (AI) que promoveu a abertura de processo de auditoria para verificação dos conteúdos das caixas de e-mail de determinados empregados, do tráfego de mensagens entre eles e dos dados arquivados nos servidores de e-mail da Cemig, verificação dos registros dessas atividades nos sistemas corporativos SAP ECC e CCS, com a consequente constatação, pela AI, de que nas correspondências trocadas pelo grupo de empregados existiam várias evidências de execução de atividades em desacordo com as normas de conduta e de trabalho e do recebimento de valores de clientes.

Diante da gravidade dos indícios observados, foi solicitada a instauração deste processo de Sindicância Administrativa para elucidação dos fatos.

4. DA APURAÇÃO:

A simples leitura de parte dos e-mails coletados nos computadores dos sindicados demonstra procedimentos pouco convencionais por parte dos sindicados. A extrema intimidade, o uso de termos chulos e a troca de informações a respeito de ações combinadas que extrapolam ou contrariam suas obrigações funcionais para com a CEMIG são uma constante e forneceram subsídios para o aprofundamento das investigações através das análises das inúmeras Notas de Serviços (NS) citadas e muitas vezes relacionadas a algum valor em real.

Foi necessária a organização de uma equipe de suporte técnico para realizar a leitura dos milhares e milhares de e-mails encontrados e para analisar detalhadamente uma forte amostragem sobre as inúmeras Notas de Serviços ou pessoas jurídicas citadas nesses e-mails, em busca de desvios de procedimentos que justificassem a distribuição dos recursos mencionados e os valores cobrados de empresas ou de pessoas físicas.

As Notas de Serviços evidenciaram de forma crua e indiscutível que não há impedimentos técnicos insuperáveis para a obtenção de um serviço da Cemig, desde que saiba para quem solicitar e como solicitar.

Todo o arcabouço de regras de normas visando organizar e dar segurança ao sistema elétrico, de forma a permitir que a empresa forneça energia de boa qualidade a seus clientes vêm sendo manipulado e comprometido em sua eficácia de gerir a sua capacidade de atendimento com a inserção de informações de demandas tendenciosas e avaliações de carga falsas ou até inexistentes.

Para poder afirmar que houve a manipulação sistemática das normas e dos sistemas de gestão SAP/ECC, SAP/CCS e GDIS foi necessário analisar cuidadosamente uma grande quantidade de serviços executados, onde foram encontradas diferentes ações cometidas por alguns dos envolvidos no sentido de obter um aspecto de regularidade, sobre a execução. Foi um trabalho exaustivo, solitário e demorado, por parte daqueles que se debruçaram na identificação do ilícito.

A estrutura organizacional da Cemig separa de forma bem clara as atividades executadas pela área comercial (Núcleo Comercial e Agências), área Técnica (Núcleo Técnico) e pela área operacional (serviço de campo), portanto, para que qualquer serviço desejado por um cliente da Cemig seja executado é necessária a participação de, no mínimo, duas das três áreas e naqueles que demandam análise de rede, as três, obrigatoriamente, participam do processo. Destacamos os empregados Ronan, Marco Antônio, Leonardo Machado e Vagner Christovam como os facilitadores, ou seja, aqueles que conduziam a interação entre as áreas, abrindo mão da observância das normas de conduta em favor de benefícios individuais.

Destacamos ainda o empregado Gilvano como o grande responsável pela captação e os empregados Gilson e Wellington (Billy ou Bililiu) os executores favoritos.

Os empregados Claudinei (Juruna) e Welson, de modo geral, atuavam em parceria, mas isolados do restante do grupo, sendo que o empregado Welson chegou ao ponto de modificar o cadastro de cliente para aumentar sua carga, sem necessitar passar por qualquer trâmite normativo. Apesar dessa independência havia casos que recorriam aos amigos para viabilizar serviços.

Apesar da organização percebida entre o grupo, foi apurada a ocorrência de atuações individuais. Nesses casos o autor se utiliza da agência de atendimento, através de empregados terceirizados que descumpriam os procedimentos padrões para possibilitar o atendimento, escapando assim de dividir os" méritos "com os tradicionais parceiros dos Núcleos Comercial e Técnico.

Foi detectada também, a prática de favores, quando um empregado da Cemig pede para outro que interfira no sistema SAP e realize intervenções desautorizadas e fraudulentas ou pede que sejam geradas Notas de Serviços de natureza diversa.

Nesses casos - favores, apesar de irregularidades terem sido cometidas pelo executor, não foi constatado o dolo ou o ganho pecuniário.

Entretanto o solicitante era remunerado como facilitador ou despachante por seus" clientes ".

Foram apresentadas aos empregados sindicados, individualmente, todas as provas obtidas no decorrer das apurações e juntamente com elas, um questionário apontando as irregularidades cometidas. A partir das respostas apresentadas, esta comissão vai se posicionar sobre a gravidade ou não dos fatos." (f. 625/628 - grifos acrescidos)

(...)

"7. PRINCIPAIS INCONSISTÊNCIAS APURADAS:

Todos os sindicados recorreram a alguém para realizar os atendimentos prometidos aos seus" clientes ". As gerências onde estão lotados, não podem cumprir todo o processo de obtenção de uma ligação nova ou de um aumento de carga de forma isolada, sempre será necessária a interação com outras áreas, por exemplo: é preciso ir à agência de atendimento (área comercial), solicitar a liberação da carga (expansão) e finalmente solicitar a execução (serviço de campo).

Os sindicados atuam em grupos, ligados uns aos outros de maneira sistêmica, onde as irregularidades são o resultado final do serviço executado, mais os indícios de remuneração paga por aqueles que necessitaram de serviços da Cemig. Portanto, torna-se necessário avaliar o comportamento de cada um, atento às consequências dos atos individuais na obtenção do ilícito por parte de cada grupo. No quadro abaixo, vamos apresentar um modelo gráfico de como empregados se organizaram para obter facilidades de atendimento que nem sempre respeitava as normas de procedimentos da Cemig.

(...)

Os questionamentos foram entregues de forma individual. Portanto para a melhor organização e entendimento deste documento, cada conjunto de provas e de peça de defesa terá a sua respectiva numeração de folhas que serão apontadas de acordo com a apresentação das inconsistências e das justificativas de cada um." (f. 637/638)

(...)

"7.5. Vagner Christovam de Paula - volumes 09 e 10.

O empregado Vagner Christovam de Paula, NP 49.736, utilizando o email corporativo da CEMIG, discorreu sobre prestação de serviços para terceiros através das mensagens, onde interfere nos sistemas SAP/CCS e CONDIS e também junto a colegas de trabalho, com o intuito de prestar os serviços contratados por clientes que não deveriam se utilizar de compensações financeiras para terem suas demandas junto à Cemig solucionadas.

Tal prática aponta indícios de ações criminosas, pois envolve a execução de serviços para consumidores de energia, mediante recebimento de valores para empregados considerados agentes públicos.

Das atividades executadas por Vagner, destaca-se o acordo comercial firmado entre ele e o Laboratório São Marcos. A percepção dessa relação surgiu da leitura das correspondências trocadas através do email corporativo da Cemig (vol. 09, item 1, fls. 25 e 26).

Esta Comissão analisou Serviços executados em 19 (dezenove) Unidades Consumidoras em nome do Laboratório São Marcos (vol. 09, subitens 1.1 a 1.19, fls. 27 a 124).

Em todas as 19 UC foram encontradas irregularidades, sendo que em apenas uma delas, não havia irregularidade técnica e sim, ética, pois Vagner responde como responsável técnico.

As principais irregularidades encontradas são:

- Geração de NSs tipo B8 (reg corte/conserto) com o intuito de aumentar a carga sem a realização da análise de carga;

- Geração de NS tipo BR (religação Técnica) com aumento de carga, sem a realização da análise de carga;

- Geração de nota de serviço tipo BR (Religação Técnica) para Mudar Local Medição a Instalação e aumentar a carga, sem a realização da análise de carga;

- Aumento de carga à revelia da Cemig, sequer foi gerada NS solicitando o serviço;

- Execução de NS de aumento de carga gerada pelo empregado Ronan, antes do resultado da análise de carga, que foi reprovada;

- Aprovação de carga pelo empregado Marco Aurélio Dias, logo após a carga ter sido reprovada por outro;

- Apesar da reprova da liberação da carga e já com obra orçada, mais uma vez o empregado Marco Aurélio Dias, libera a carga em obra cujo responsável técnico é o sindicado Vagner.

Nas irregularidades encontradas nos serviços executados para atender o Laboratório São Marcos destacamos, além de Vagner Christovam, o envolvimento dos empregados abaixo:

- Ronan Jose Barroso Coelho - NP 47957 (sindicado);

- Wellington Rodrigues Nascimento Eugenio - NP 52141 (sindicado);

- Leonardo Machado Rodrigues - NP 40543 (sindicado);

- Vladimir Passos Silva - NP 48776;

- Marco Aurélio Dias - NP 32790;

- Paulo Cesar Dias de Souza - NP 48785;

- Leonardo Matoso Leal - NP 54955.

Vagner também aparece, juntamente com os outros sindicados, no episódio em que a Cemig teve um prejuízo de mais de R$ 100.000,00 (cem mil), fruto de ressarcimento que teve que desembolsar em razão do cliente ter sido ligado se beneficiando de irregularidades de processo cometidas pelos sindicados.

Nas respostas fornecidas, após ter sido questionado através da DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PARA FINS DE DEFESA ESCRITA, Vagner nega as irregularidades apontadas, mas não fornece explicações factíveis que as justifiquem.

Em mais um exemplo de negação ocorre na pergunta de nº 70, que menciona uma troca de e-mails entre Vagner e o engenheiro Flávio Goulart de Sena da empresa CEG Empreendimentos.

No e-mail constante do item 3, fls. 164 a 172 do volume 09, Vagner trava uma intensa negociação, onde promete entregar um padrão ligado por R$ 3.000,00 (três mil reais), solicita a emissão de uma nota no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois reais) para efetivar a cobrança.

Da outra parte, Flávio pede para dividir os trinta e dois mil em quatro parcelas e aquele padrão de três mil, contrapropõe assumir a compra do material e a instalação em troca de uma taxa de administração de R$500,00 (quinhentos reais).

Por fim, fica acertado R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo padrão com o pagamento parcelado juntamente com os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Perguntado sobre essa negociação Vagner responde que não negocia"serviço extra Cemig e que tal e-mail refere-se a uma prestação de informação a um cliente da Cemig"(vol. 10, pergunta 70, fls. 19 e 20).

Os fatos apurados contradizem as declarações de Vagner!

O valor total da"prestação de informação"entre Vagner e Flávio é de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) e foi devidamente registrado em nota fiscal emitida pela Empreiteira Jamelão pelo contador Neivan Vaz de Almeida, que trata carinhosamente Vagner de"BUCETAO", quando lhe pede para mandar os R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) referente a"impostos".

Nas perguntas subsequentes Vagner responde que não negociou a cobrança de valores para aprovar e selar padrão, expressão que ele mesmo usa no e-mail como forma de valorar o serviço que está vendido (vol.09, fl.166).

Vagner afirma que a Cemig não autoriza seus empregados a praticar tais atos e que o"selar"um padrão é obrigação da Cemig e que acompanhar obras de construção de padrão e ligá-las mediante pagamento não é compatível com a atividade profissional de empregado da Cemig.

No item 4, fls. 172 e 173, do volume 09, consta uma planilha de acerto de contas entre Vagner e o também sindicado Wellington que já teria recebido R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) e teria para receber R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Questionamos Vagner sobre a planilha na pergunta de número 79 (vol.10, fl. 21) e obtivemos a seguinte resposta:"Impugno veementemente as afirmativas acima. Não há falar em irregularidades e tais informações extrapolam o contrato de trabalho".

Sobre o item 05, fl. 173 do volume 09, na pergunta 80, do vol. 10, fls. 21, foi questionada a tentativa de cobrar R$ 11.000,00 (onze mil reais) para realizar a troca de um poste de lugar.

Vagner alega que somente repassou a informação do valor que o cliente iria pagar para uma empreiteira credenciada pela Cemig. Mas se esquece de explicar, justificar e sequer mencionar sobre o cheque ser entregue a ele, em caso de aprovação.

Sobre a questão nº 82 (vol. 10, fl. 22), nega ter havido irregularidades, mas não justificou as intervenções realizadas por ele e seus amigos, Marco Antônio e Ronan para atender os interesses da construtora Algarve, demonstradas nas fls. 174 a 196, do item 6, do volume 09." (f. 648/652 - grifei)

(...)

"7.10. Welson Barbosa

Welson não é mais empregado da empresa, foi desligado em 02/07/2016, por ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário Programado - PDVP. No decorrer das investigações esta comissão deparou com uma ata de reunião (fl. 38) onde Welson, questionado sobre sua conduta suspeita, admitiu ter cometido modificações cadastrais de clientes, através do sistema SAP de forma irregular a pedido de um colega de trabalho, disse que não mais executa alterações sem a documentação de suporte exigida. Na sequência o empregado foi orientado a executar suas atividades seguindo os Procedimentos Operacionais Padrão (POP).

O documento datado de 19 de janeiro de 2016 é anterior ao início dos trabalhos desta Comissão de Sindicância.

Welson realizou diversas alterações cadastrais desautorizadas, todas anteriores à data da reunião.

Assim, fica entendido que a Comissão de Sindicância designada não poderia imputar responsabilidade disciplinar sobre atos para os quais já havia sido tomado algum tipo de providência disciplinar, sob o risco de extrapolar os limites do direito.

Entretanto, Welson poderá responder civil e criminalmente pelas intervenções irregulares que realizou no sistema SAP de forma intencional para beneficiar terceiros que estão listadas no volume 01, dedicado aos questionamentos relacionados ao empregado Claudinei." (f. 660 - grifei)

(...)

"11. CONCLUSÃO:

(...)

Em face de todo o exposto, esta Comissão de Sindicância sugere ao Senhor Presidente e ao Senhor Diretor de Distribuição e Comercialização da Cemig, as seguintes medidas:

- Solicitar à Diretoria Jurídica avaliar se a falta grave caracterizada através da conduta irregular e as intervenções de má-fé que cercam os casos apresentados neste relatório, se enquadra em premissas ensejadoras da dispensa motivada previstas na CLT, artigo 482;

- Dar conhecimento ao Ministério Público sobre os indícios de ilegalidades cometidas pelos sindicados de acordo com a Lei Federal de Nº 8.429, de 2 de junho de1992;

- Adotar medidas disciplinares cabíveis no âmbito administrativo aos demais empregados citados no presente relatório que cometeram desvios de procedimentos demonstrados nos autos.

No decorrer das apurações esta comissão mergulhou nos sistemas corporativos SAP, ECC e CCS em pesquisas buscando o detalhamento dos atos citados nos e-mails que deram origem à sindicância. Pouco a pouco surgiram fragilidades dos sistemas que foram ou poderiam ter sido utilizadas para o cometimento de atos contrários aos interesses da Cemig. Portanto, sugerimos também às áreas responsáveis:

- Avaliar medidas de contenção que diminuam as fragilidades dos sistemas de gestão e controle;

- Reavaliar Normas de Procedimento destacando aquelas que desobrigam a inclusão de mecanismos que garantam a lisura das avaliações;

- Aumentar o controle sob a distribuição e a utilização de chaves de acesso a sistemas, tanto para empregados terceirizados quanto próprios, principalmente nos períodos de férias, nas substituições temporárias e quando das demissões;

- Avaliar itens do sistema SAP, tal como o" bloqueio T "que permite modificações de valores, sem justificativas ou controles adicionais." (f. 667/668 - destaques no original).

Foi designada, também, perícia técnica de engenharia elétrica (laudo à f. 1555 e ss.), por meio da qual o perito concluiu que:

"Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se com relação as atividades desenvolvidas pelo Reclamante VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA a serviço da Reclamada:

- verifica-se que não foram atendidos os Procedimentos Operacionais Padrão - POP da Reclamada (POP RC.1.2.3-005 - Alterar Carga - BT - Rev 001, POP RC 1.2.3 - 059 - Rev. Z5 - Análise de Carga - Projeto Elétrico e o POP EXP 34 - Rev. D - Análise de carga na Rede), bem como o Memorando PE/AG - 0025/2013, baseados nas Resoluções da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a Resolução Normativa nº 414/2010, referente as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

- Com relação ao comportamento do Reclamante, fundamentada na Declaração de Princípios Éticos e Código de Conduta Profissional e na legislação que regula o comportamento dos empregados da Cemig, considerados agentes públicos, observou que :

Ao utilizar o e-mail corporativo, ferramenta de trabalho disponibilizada exclusivamente para assuntos profissionais, como canal de atendimento não regulamentados pela reclamada para solicitação de serviços, de levantamento, alteração/analise de carga,etc., em atividades desenvolvidas fora do seu horário de trabalho, tais como: construção de padrões, elaboração de projetos e a responsabilização técnica (ART) por obras ou projetos elétricos, são atividades conflitantes com o exercício da função do agente público, no cargo de Técnico de Serviço de Campo, lotado na Gerência de Serviços da Distribuição Metropolitana - MD/SM e responsável pela execução à construção, inspeção, operação e manutenção das linhas e redes de distribuição e serviços no processo de ligação de Unidade Consumidora."(f. 1579/1580 - grifei)

A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Luis Felipe Santana Portugal, declarou que:

"a sindicância durou 9 meses porque o volume de informações foi muito grande, o número de empregados investigados também era grande e em razão da complexidade do assunto investigado; as punições foram aplicadas somente 6 meses após o término da sindicância porque o relatório final foi entregue à diretoria e o Sindicato pediu que a diretoria reavaliasse se o trabalho tinha sido feito corretamente, sendo que a diretoria também estava tomando cuidado para não cometer injustiça; o empregado Welson, mesmo envolvido na sindicância, conseguiu aderir no PDV porque o Welson já havia sido punido pelos mesmos atos identificados como falhos e, por isso, ele foi excluído da sindicância ;o depoente acredita que a punição aplicada ao Welson foi uma advertência, não sabendo ao certo; o reclamante foi dispensado por justa causa porque executou alguns serviços fora da norma, principalmente no que diz respeito ao aumento de carga, sem seguir o procedimento correto na execução do serviço; além disso o reclamante gerou notas de serviço, chamadas de corte para conserto pela reclamada, sendo que isso não era atribuição do reclamante, mas sim da área comercial; posteriormente, o reclamante gerou uma nova nota de serviço para regularizar o corte para conserto, momento em que o disjuntor é trocado, configurando aumento de carga; na leitura dos e-mails do reclamante foram encontradas negociações de valores envolvendo clientes atendidos diretamente pelo reclamante; o cliente para solicitar um aumento de carga, utiliza os canais oficiais de atendimento, principalmente a agência de atendimento ou a agência virtual (canal profissional); a agência de atendimento e a agência virtual não possuem nenhuma ligação com o e-mail do reclamante; o aumento de carga sem adotar o procedimento correto pode acarretar uma série de problemas no sistema elétrico, dentre eles, sobrecarga, queda de tensão e em casos mais extremos, risco à segurança da população tais como rompimento de cabo e explosão de transformadores; foi apurado um caso de um procedimento irregular feito pelo reclamante que gerou prejuízo financeiro para a reclamada, uma vez que o aumento de carga acarretou queda de tensão no circuito, gerando uma compensação financeira para o cliente, conforme norma da ANEEL; não competia às atribuições do reclamante negociar com os clientes;" (f. 1753).

A testemunha arregimentada pelo reclamante, Cláudio Eduardo Ferreira Dias, declarou:

"trabalhou com o reclamante, o qual era o técnico que coordenava o serviço dos eletricistas; o reclamante tinha como função distribuir as notas de serviço para os eletricistas; havia as notas diárias e às vezes chegavam as notas de prioridades, como da diretoria, presidência ou setores públicos; muitas vezes as notas de prioridades eram geradas internamente, não passando pelos canais oficiais de atendimento da ré; o depoente trabalhava em campo; às vezes acontecia de receber ligação para cumprir nota de serviço que não tinha sido gerada previamente, o que ocorria com as notas de prioridades; a reclamada permite que o funcionário faça bico fora do serviço, desde que seja em serviço diverso do prestado pela ré; o depoente não tem conhecimento se o reclamante prestou serviços inerentes à reclamada fora da ré; o eletricista de campo é quem faz a troca de disjuntor; o aumento de carga é feito com a troca do disjuntor, dos cabos e às vezes a estrutura do padrão, sendo que somente a troca do disjuntor não acarreta o aumento de carga; somente a troca do disjuntor e a vistoria do padrão são realizadas pelo eletricista de campo, sendo que a troca dos cabos é feita pelo cliente; além da distribuição, o reclamante também gerava algumas notas de serviço, possuindo a senha para tal; acha que a área responsável por liberar carga é o Núcleo Técnico; o reclamante não trabalhava no Núcleo Técnico; após o cumprimento de uma nota de prioridade, o eletricista o eletricista pedia a geração da nota para os técnicos para lançar todos os procedimentos adotados no cumprimento dessa nota no sistema; análise de carga não é atribuição do eletricista da reclamada, mas apenas a execução do aumento de carga e da ligação nova; a análise de carga é realizada por funcionário da Cemig, mas não pelo eletricista; o cliente não pode contratar uma pessoa particular que não seja da Cemig para fazer análise de carga; o técnico e eletricistas de campo não podem negociar valores e serviços diretamente com o cliente; não sabe através de qual canal da ré são realizados os pagamentos dos serviços prestados pela mesma; o reclamante não tinha função de liberar e aumentar carga, mas apenas de gerar o serviço" (f. 1753/1754).

Pois bem.

Examinando a prova documental, pericial e testemunhal, entendo, tal como o posicionamento adotado na origem, que a reclamada, com efeito, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia.

Inicialmente, de se ressaltar que o laudo pericial não foi impugnado pelo reclamante, não havendo elementos nos autos que afastem sua validade.

Lado outro, a prova oral, tal como acima transcrita, corrobora a validade da dispensa por justa causa, tendo em vista que a própria testemunha obreira reconhece que "o reclamante não tinha função de liberar e aumentar carga", atos que comprovadamente o autor realizou, consoante restou apurado no procedimento de Sindicância, o qual, a seu turno, não teve suas conclusões infirmadas por nenhum elemento de prova. De modo diverso, a testemunha arregimentada pela ré corroborou as ponderações consignadas no relatório final.

Ainda, ao contrário do que sustenta o autor, não se vislumbra no depoimento da testemunha empresária nenhum elemento que evidencie seu interesse em favorecer a ré na demanda, mormente porque prestaram suas informações após devidamente advertidas e compromissadas.

Os fatos narrados pela prova testemunhal, portanto, confirmam a tese da empregadora.

Quanto à imediatidade entre a prática da falta grave e a dispensa, o acervo probatório constante dos autos também milita em favor da alegação da defesa. Com efeito, declarou a testemunha da ré que "o relatório final foi entregue à diretoria e o Sindicato pediu que a diretoria reavaliasse se o trabalho tinha sido feito corretamente, sendo que a diretoria também estava tomando cuidado para não cometer injustiça", o que é crível, haja vista o número de empregados envolvidos e a extensão dos prejuízos. Assim, não há falar em ausência de imediatidade, porquanto assim que os fatos foram apurados e reavaliados, o autor foi dispensado.

No tocante à isonomia de punição, ressalta-se que o Sr. Welson, ex-empregado da reclamada, admitiu ter cometido modificações cadastrais de clientes, através do sistema SAP, de forma irregular, e por tal conduta foi punido. Veja-se que a alteração no sistema, de forma incorreta e fora dos padrões da ré também se traduz em falta, porém diversa daquelas que o autor cometeu, quais sejam, gerar NS com o intuito de aumentar a carga sem a realização da análise de carga; aumentar a carga à revelia da Cemig, sem ter sido gerada NS solicitando o serviço; executar NS de aumento de carga gerada pelo empregado Ronan, antes do resultado da análise de carga, que foi reprovada; e aprovar carga pelo empregado Marco Aurélio Dias, logo após a carga ter sido reprovada por outro empregado.

É certo que, para a aplicação da justa causa, que é a mais grave das penalidades impostas pelo empregador, ao empregado, torna-se imperioso que se faça um exame detido da suposta falta cometida, inclusive circunstancial, em função da vida pregressa do empregado.

No caso específico dos autos, contudo, como exposto em linhas anteriores, as provas colhidas (testemunhal, pericial e documental), comprovam as alegações da reclamada que, assim, não agiu com rigor excessivo e desnecessário, e somente dispensou o reclamante ante a gravidade da falta cometida.

Ante o exposto, concluo que a ré demonstrou a ocorrência da falta grave que resultou na quebra da confiança entre as partes e justificou a rescisão motivada do contrato de trabalho, afinal, a conduta do autor enquadra-se na hipótese do artigo 482, a da CLT, como ato de improbidade.

Registre-se que, para a caracterização do "ato de improbidade", basta apenas um único ato, incompatível e inapropriado para ser realizado no âmbito laboral, uma vez que esse ato é de tamanha gravidade, que rompe a fidúcia que envolve a relação empregatícia e dispensa a gradação de penalidade.

Por esses fundamentos, reputo legítima a rescisão contratual decorrente da prática de ato de improbidade, nos termos do art. 482, a, da CLT, e mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reversão da justa causa e seus consectários.

Desprovejo.

Conclusão do recurso

Conheço o Recurso Ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Lutiana Nacur Lorentz, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro) e do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu o Recurso Ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

Relator

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VOTOS

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