Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011030-21.2017.5.03.0004 MG 0011030-21.2017.5.03.0004

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0011030-21.2017.5.03.0004 MG 0011030-21.2017.5.03.0004

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

23/04/2020.

Julgamento

22 de Abril de 2020

Relator

Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DE 1/3. LEI 8.036/1990.

As férias indenizadas acrescidas do terço constitucional não integram a base de cálculo do FGTS + 40%, conforme previsão do art. 15, § 6o, da Lei 8.036/1990.