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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010759-78.2017.5.03.0079 MG 0010759-78.2017.5.03.0079

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0010759-78.2017.5.03.0079 MG 0010759-78.2017.5.03.0079
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
02/04/2019.
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS. Nos termos do art. 836 da CLT, é vedado novo pronunciamento pelo colegiado sobre questões já examinadas e decididas em julgamento precedente.