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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011428-69.2016.5.03.0014 MG 0011428-69.2016.5.03.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

11/04/2018.

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se configura a hipótese de cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, CLT, quando o conjunto probatório revela a inexistência de poderes de gestão e de qualquer tipo de autonomia do autor em suas atividades, máxime quando não demonstrada a diferença remuneratória para tal enquadramento, superior em pelo menos 40% a média dos demais trabalhadores.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110597938/agravo-de-peticao-ap-114286920165030014-mg-0011428-6920165030014