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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011422-51.2016.5.03.0050 MG 0011422-51.2016.5.03.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

12/04/2018.

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Antonio Neves de Freitas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

0011422-51.2016.5.03.0050 - ED

EMBARGANTE: DP TRANSPORTES LTDA.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos às fls. 658/659.

A indicação de documentos se fará pelo número das folhas do processo em PDF, na ordem crescente.

MÉRITO

A sentença de fls. 548/558 condenou a embargante ao pagamento de:

"a) diferenças de horas excedentes a 08 diárias e 44 horas semanais, observados os horários de ingresso e saída constantes dos controles de jornada e o intervalo intrajornada de 20 minutos, com acréscimo do adicional de 50%;

b) uma hora extra diária por dia efetivamente trabalhado, pela inobservância do intervalo intrajornada, com acréscimo do adicional de 50%;

c) horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas, conforme se apurar pelos controles de jornada, com acréscimo o adicional de 50%;

d) reflexos das horas extras deferidas sobre as parcelas relativas ao RSR, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%".

Como parâmetro de cálculo determinou-se, entre outros, a observância da hora noturna reduzida (fl. 553).

Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 635/644, deu provimento parcial ao recurso da ora embargante, para afastar a confissão ficta e determinar que na apuração das diferenças de horas extras sejam observados os horários de início e término da jornada e do intervalo intrajornada anotados nos cartões de ponto anexos à defesa (fls. 202/305), bem como para absolvê-la da condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, decorrente do intervalo intrajornada e seus reflexos.

O acórdão de fls. 654/356 de fato apresenta erro material quando afirma que a "apuração do adicional noturno se dará em conformidade com a lei e entendimento dominante neste Regional....", pois, na verdade, deveria declarar que foram mantidos os parâmetros de cálculo lançados em primeiro grau, inclusive quanto à"observância da hora noturna reduzida".

Dou provimento.

SÚMULA DO VOTO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para declarar que as diferenças de horas extras deverão ser apuradas em conformidade com os parâmetros de cálculo lançados em primeiro grau, inclusive quanto à observância da hora noturna reduzida.

Tomaram parte no Julgamento: Exmos. Juiz Convocado Antônio Neves de Freitas (Relator), Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, em férias regimentais) e Desembargador João Bosco Pinto Lara (Presidente).

Procurador do Trabalho: Dr. Geraldo Emediato de Souza.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2018.

ANTÔNIO NEVES DE FREITAS

Juiz Convocado Relator

ANF/8

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110610615/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114225120165030050-mg-0011422-5120165030050/inteiro-teor-1110610640