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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011338-73.2018.5.03.0052 MG 0011338-73.2018.5.03.0052 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
04/04/2019.
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011338-73.2018.5.03.0052 (ED)

EMBARGANTE: ANTONIO LUIZ MONTEIRO DA SILVA

EMBARGADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

VOTO

Fundamentos na forma do art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais.

MÉRITO

Sustenta o embargante que houve omissão no acórdão de ID. 613dcd3 que afastou o perdão tácito em decorrência da cobrança de aluguel pelo trator utilizado por ele sem autorização da reclamada.

Aduz ser incontroverso que houve a cobrança de aluguel por parte da empresa ré pela utilização do trator. Sustenta que não há alegação no sentido de que a empresa teria sofrido prejuízo financeiro, bem como não há provas nos autos nesse sentido. Assevera, ainda, que o prejuízo financeiro da reclamada não pode ser presumido, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Ressalta que o fato da reclamada ter confessado a cobrança do aluguel pela utilização do trator transforma-se em contrato de locação, sendo outra omissão a ser sanada. Alega, ainda, que "se houve cobrança e aluguel, pressupõe-se, à ausência de prova em sentido diverso, que a Reclamada considerou lícito o objeto do negócio (locação do veículo), o que implica necessariamente no perdão da falta que lhe imputou (utilização indevida de um trator de sua propriedade)".

Pugna pela manifestação expressa dessa Turma "sobre a licitude da cobrança, pela empresa-ré, de aluguel pela utilização do trator por parte do Reclamante, à luz do art. 104 do Código Civil Brasileiro" e, caso considerada lícita a cobrança, pronunciamento expresso quanto ao "perdão tácito outorgado pela empresa-ré ao Embargante, uma vez que esta considerou lícita a utilização do trator como objeto do contrato de locação havido entre as partes."

Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente embargo para que sanar a omissão supra e conceder efeito modificativo ao julgado.

Aprecio.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, não se verifica nenhuma dessas situações. Pretende o embargante, em verdade, o reexame da matéria de mérito, não se prestando para tanto os embargos declaratórios.

A matéria relativa ao perdão tácito foi devidamente apreciada e julgada por esta Turma, veja-se:

"O reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade (art. 482, da CLT), por ter se apropriado, sem qualquer autorização a, de equipamento da reclamante, para uso particular em sua propriedade, além de usar de mão-de-obra da ré para promover o descolamento do equipamento, conforme" carta de dispensa ", ID. cc4b565.

De fato, é incontroverso que o reclamante utilizou de um trator da reclamada para fazer um trabalho na propriedade de seu filho, sem autorização da ré. Eis o conteúdo de seu depoimento:

"que o depoente não integra o Conselho Fiscal; que o depoente ocupa o cargo de tesoureiro na diretoria do Sindicato; que são 4 diretores, incluindo o depoente, mais o Presidente; que o depoente foi acusado de haver furtado um trator esteira; que o depoente levou o trator de uma propriedade para outra, com conhecimento do supervisor da reclamada, sr. Marcos; que Marcos não autorizou propriamente o deslocamento do trator, mas o depoente comunicou verbalmente o fato; que Marcos ignorou o fato, afirmando que a responsabilidade era do depoente; que o depoente levou o trator para fazer um trabalho na propriedade de seu filho; que era comum prestar serviços para particulares com o trator da empresa; que a empresa tinha ciência desse fato; que a empresa pagava o combustível consumido no trator, mesmo para execução de serviços para particulares; que o trator foi levado em um caminhão particular; que quem transportou o trator no caminhão foi Junior, não sabendo o depoente se com autorização da empresa proprietária do caminhão; que foi o depoente quem contratou Junior para isso, não tendo nenhum contrato com a empresa proprietária do caminhão; que não pode dizer se havia outra pessoa auxiliando Junior nesse transporte; que Sebastião Gomes de Oliveira, ex tratorista da reclamada, quem operou o trator na propriedade do filho do depoente; que não havia nenhum impedimento técnico que desaconselhasse o uso do trator, já que este não apresentava nenhum defeito quando foi transportado; que Marcio, empregado da reclamada, e Josimar, operador do trator, também empregado da reclamada, foram até a propriedade do filho do depoente e determinaram que o trator não fosse mais usado; que não foi dito nada a respeito de quebra da confiança; que a empresa mandou lubrificar e abastecer o trator; que o depoente contratou o mesmo caminhão que levou o trator para devolvê-lo à reclamada; que foi no dia 23 de dezembro que o depoente levou o trator para a propriedade de seu filho e o devolveu na quarta ou quinta feira depois do natal."Nada mais (ID. 1fe1588 - Pág. 1/2).

Destaco ainda os depoimentos das testemunhas ouvidas:

1ª testemunha da reclamada:

"Depoimento: que trabalha para a empresa VSA, prestadora de serviços de operação de máquinas da reclamada; que foi o depoente quem transportou o trator esteira na beira da estrada, próximo à uma propriedade rural vizinha das minas para realizar serviços na propriedade do reclamante ou do filho deste; que o reclamante disse ao depoente que a

reclamada autorizou o uso do trator na propriedade particular; que o depoente transportou o trator, prestando um favor ao reclamante; que geralmente a empresa permite que o trator seja usado nas propriedades de beneficiários, ou seja, de proprietários em cujas terras a empresa explora minério; que isso se dá em decorrência da obra; que a propriedade onde o trator foi utilizado pelo reclamante não é beneficiária, ou seja, a reclamada não explora minério ali; que acredita que beneficiário é o superficiário da propriedade onde o minério é explorado pela reclamada; que foi o reclamante quem disse ao depoente que a reclamada havia autorizado o transporte do trator; que ninguém da reclamada deu essa autorização ao depoente; que o depoente só fez o transporte do trator; que o transporte do trator que o depoente fez para outras localidades foi por ordem verbal da reclamada; que a empresa não emprestava o trator para realizar atividades para particulares; que sabe que a empresa reclamada enviou comboio para dar manutenção e abastecer o trator na propriedade do filho do reclamante, mas não sabe dizer se o trator foi operado lá depois disso; que o depoente fez uma declaração de próprio punho para a reclamada, relatando o ocorrido; que isso foi entre o Natal e o Ano Novo."Nada mais. (ID. 1fe1588 - Pág. 2)

2ª Testemunha da reclamada:

"que trabalha para a reclamada há 8 anos, como mecânico de manutenção; que o depoente, acompanhado de Marcos e Josimar, foram à propriedade do reclamado constatar que o trator estava lá; que encontraram o trator no local; que apenas empregados da empresa podem operar o maquinário desta; que o trator estava quebrado; que o depoente não conseguiu consertá-lo no dia, pois precisava de peça; que depois o depoente retornou lá e fez um paliativo para que o trator pudesse ser levado de volta; que o trator já estava com defeito antes de ser levado pelo reclamante; que foi o reclamante quem conduziu o depoente e seus colegas até a propriedade onde estava o trator; que o defeito que mencionou não era comum nesse trator; que só deu manutenção no trator nas propriedades em que a reclamada atua."Nada mais". (ID. 1fe1588 - Pág. 2)

1ª Testemunha do autor:

"que trabalhou para a reclamada de 1990 a 2016, como motorista de caminhão comboio, trabalhando com abastecimento e lubrificação das máquinas; que não trabalhava mais na empresa na época dos fatos ocorridos com o reclamante; que a empresa emprestava o trator não só para os superficiários, como também para os membros da comunidade vizinha; que não sabe informar se a empresa autorizava o uso do trator ou se o funcionário poderia levá-lo para onde bem quisesse; que não tem conhecimento se a empresa cobrava aluguel dessas pessoas pelo uso do trator; que na época do depoente, apenas empregados da reclamada poderiam operar o trator, ainda que este equipamento estivesse sendo usado em serviços particulares; que não se recorda o nome de nenhum particular não vinculado à atividade de mineração que tenha sido beneficiado com empréstimo do trator do reclamado." Nada mais". (ID. 1fe1588 - Pág. 2/3)

Pois bem.

Em que pese o autor sustentar que a fala do preposto de" que a empresa cobrou do reclamante o aluguel do trator pelo uso particular do equipamento "revela o perdão tácito, a referida fala empresarial significa apenas e tão somente que a ré tentou obter o ressarcimento do prejuízo financeiro que o autor lhe causou. Nada mais. Tanto assim, que foi formalizada a dispensa por justa causa (ID. cc4b565).

Lado outro, está provado que o reclamante era dirigente sindical, não membro do conselho fiscal, conforme ata de posse de ID. 6897094 - Pág. 1. Consta desta ata que o autor foi empossado como diretor efetivo, na função de tesoureiro, com mandato no período de 30/01/2016 a 30/01/2020. Infere-se também da aludida ata de posse que a Diretoria é composta por cinco membros, Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro (ou autor) e dois diretores, tendo sido ainda eleito dois suplentes e o membro do Conselho Fiscal.

Logo, o autor era detentor de estabilidade provisória e, portanto, a sua dispensa de 29/12/2017, ainda que por justa causa, demandaria o prévio ajuizamento de inquérito para apuração da falta grave, na forma do art. 494 da CLT:"O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação".

(...)

Tendo sido declarada nula a dispensa por justa causa levada a efeito pela ré, é devido o pagamento dos salários, a partir da dispensa, em 29.12.2017 e até a reintegração, tal como decidido pelo juiz de origem.

Nego provimento a ambos os apelos.

(ID. 613dcd3 - Pág. 7/10 - destaque acrescido)

Pois bem.

Como se infere do acórdão ora transcrito, todos os pontos relevantes do conjunto fático e probatório que ajudaram a formar a decisão embargada foram suficientemente analisados por esta Turma julgadora, não havendo que se falar em qualquer omissão ou contradição da decisão.

No que diz respeito ao aluguel do trator, a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma, a qual entendeu que a ré realizou a referida cobrança visando obter o ressarcimento do prejuízo financeiro que o autor lhe causou.

Observo ainda que os argumentos trazidos nos embargos, relativamente ao prejuízo da reclamada, transformação da confissão da ré em contrato de locação e licitude da cobrança do aluguel, não constam do recurso ordinário obreiro (ID. 6dd6be0). Assim, não há o que se falar em omissão a ser sanada.

Impende ressaltar que o juiz não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88).

Esse raciocínio não se alterou com a edição do CPC de 2015, uma vez que, segundo o § 1º do artigo 489 do CPC, haverá omissão quando o julgado" não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ". Nesse sentido, o C. STJ:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)

Dessa forma, caso entenda o reclamante que houve error in judicando, cumpre-lhe buscar a reforma a r. decisão por meio de recurso próprio e adequado, dados os estreitos limites legais dos embargos de declaração, a teor do que dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Relator), Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Luiz Antônio de Paula Iennaco (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 27 de março de 2019.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/I

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110627862/recurso-ordinario-trabalhista-ro-113387320185030052-mg-0011338-7320185030052/inteiro-teor-1110627873

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