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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

29/03/2017.

Relator

Marcio Jose Zebende
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Inteiro Teor

Relator: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE

Recorrente: iw serviços logísticos ltda.
RecorridoS: manoel rodrigues de souza (1)
wct logistica ltda. (2)
the wings transportes e serviços ltda. -epp (3)


EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A teor do art. 790 § 3º da CLT, basta que o empregado declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para que se lhe concedam os benefícios em destaque.


RELATÓRIO

O MM. Juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, da 4ª Vara do Trabalho de Betim, através da r. sentença de fls. 542/546, complementada em sede de aclaratórios, fls. 553/553-v, julgou improcedente a reclamação ajuizada em face de WCT Logística Ltda. e The Wings Transportes e Serviços Ltda. -ME, e parcialmente procedentes os pedidos formulados por Manoel Rodrigues de Souza em face de IW Serviços Logísticos Ltda.

Recurso ordinário interposto pela terceira ré, IW Serviços Logísticos Ltda., fls. 555/56, pretendendo a reforma da decisão nos pontos que lhe foram desfavoráveis.

Embora devidamente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Dispensado o parecer escrito da d. PRT, porque ausente interesse público na solução da controvérsia.

QUESTÃO DE ORDEM

Nada a deferir em relação ao requerimento apresentado pela terceira reclamada, IW Ltda., às fls. 556 e 564-v, uma vez que a capa dos autos evidencia que o registro já foi feito no sentido do pedido.


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso da IW Serviços Logísticos Ltda., terceira reclamada, é próprio e tempestivo. (fls. 553-v e 555); encontra-se regular sua representalção processual (fls. 316), e o preparo foi devidamente recolhido. (fls. 565/567).

Conheço, pois, do recurso ordinário, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se ao exame das questões abordadas no recurso, observando as regras próprias e específicas que instruem o processo do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em conformidade com o disposto nos arts. 852-I da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal.


JUÍZO DE MÉRITO

UNICIDADE CONTRATUAL

Não se conforma a reclamada-recorrente com a decisão que, reconhecida a sucessão de empregadores, declarou a unicidade contratual. Sustenta que as rés são pessoas jurídicas distintas e que o reclamante não lhe prestou serviços em período anterior ao que anotou na CTPS deste.

Pois bem.

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, WCT Logística Ltda., em 16/06/2008, e por ela dispensado em 15/06/2009 (fls. 416/417). Neste mesmo dia foi admitido pela segunda ré, The Wings Transporte e Serviços Ltda. - ME, através de contrato de experiência de fls. 47/48 e, ao final deste, em 14/09/2009, foi admitido pela terceira reclamada, IW Serviços Logísticos Ltda., ora recorrente. Em 05/11/2011 foi dispensado sem justa causa (TRCT de fls. 20/21).

As três reclamadas atuavam como prestadoras de serviços da Fiat, conforme se depreende da prova oral produzida nos autos (fls. 537/541).

O instituto da sucessão trabalhista é tratado nos artigos 10 e 448 da CLT e, no caso dos autos, o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a continuidade na prestação de serviços e a unicidade contratual, uma vez que a terceira reclamada passou a explorar o mesmo ramo de atividade das duas primeiras, situando-se referidas empresas no mesmo endereço e a contratação (na verdade, manutenção/permanência) dos empregados da empresa sucedida pela sucessora. É o que se colhe da prova oral produzida:

"(...) que trabalhou com o reclamante nas três reclamadas; à exceção do sr. Adelson, todos os outros empregados da The Wings foram aproveitados pela IW; que novos empregados foram contratados; que o serviço continuou o mesmo, a chefia e maquinário permaneceram os mesmos; que o sr. Adelson era coordenador, sendo subordinado ao sr. Cléber que era a maior autoridade; que o sr. Cléber continuou com a troca das empresas; que o depoente recebeu acerto em todos os téminos de contrato; que o depoente foi contratado pela IW por meio de seu currículo; que a partir da chegada da IW outros processos passaram a ser feitos; inicialmente era feito o filtro de ar e a máquina de vidro; com a chegada mencionada foram acrescentados coluna de direção e rolamento SKF, todos em benefício da Fiat",
Alexandre da Cruz Souza, fls. 539.

Nada há a modificar na r. sentença que reconheceu a sucessão de empregadores e declarou a unicidade contratual, tendo em vista que não houve solução de continuidade na prestação de serviços do reclamante, período de 16/06/2008 até 13/01/2012, determinada a retificação da CTPS do autor. Nesse passo, cabível a fixação de astreintes pelo r. juízo primeiro, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação, que incidirá apenas em caso de negativa em atender ao comando decisório, nos termos do artigo 461 § 4º do CPC, cabendo à Secretaria da Vara suprir tal dever apenas em caso de ineficácia da medida.

Nego provimento.

MINUTOS EXTRAS RESIDUAIS

Na inicial o reclamante alegou que "era obrigado a chegar na empresa ré com 15 (quinze minutos) de antecedencia e a sair 15 minutos após o horário de saída (sic, fls. 05) e que esse tempo não era pago pela empresa.

Em depoimento, alterando a versão inicial (fls. 537), disse o autor que chegava ao local de trabalho 15 minutos antes do registro do ponto em razão da troca de turno.

A testemunha do reclamante, Fábio Silva, nada soube dizer sobre o alegado tempo residual não remunerado e a testemunha da reclamada, André Soares (fls. 539) disse que os minutos decorrestes da troca de turno eram devidamente registrados nos cartões de ponto: " (...) que a troca de turno sempre é necessária, ocorrendo o devido registro, o tempo gasto na troca de turno é de 10 a 15 minutos (...) ", André Alexandre Soares, fls. 539/540.

Provado o registro de todo o tempo de labor do empregado em seus respectivos cartões, cabia ao reclamante apontar diferenças de horas extras porventura impagas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT).

Dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de 15 minutos extras residuais (anteriores à jornada normal) e reflexos.


INTERVALO INTRAJORNADA

Também, aqui, a razão está com a reclamada.

Veja-se que na inicial (fls. 04) o reclamante alegou que" não obstante trabalhar em jornada diária superior a 08 (oito) horas, não podia usufruir do intervalo intrajornada integral de 01 hora para descanso e refeição ".

Em depoimento, e mais uma vez alterando a versão da inicial, disse o reclamante que"(...) em geral, somente fazia 15 minutos; que uma ou duas vezes a cada 15 dias o depoente conseguia fazer 1 hora de intervalo; que não se recorda sobre o regisgtro do intervalo no cartão de ponto, acha que somente havia o registro da entrada e da saída"(fls. 537).

O depoimento da primeira testemunha do reclamante no aspecto, mostrou-se tendencioso e parcial. Fábio trabalhou um ano no turno das 15h48 à 1h09, ou seja, mesmo do reclamante e disse que ele, depoente,"sempre fez uma hora de intervalo; o reclamante comia e voltava para a produção; o reclamante somente fazia um rápido intervalo após o retorno de seus subordinados do horário de jantar"(fls. 538). Não corroborou os temos da inicial, o depoimento do reclamante e não explicou nem justificou o motivo pelo qual os empregados fruíam de uma hora para alimentação e descanso e apenas o reclamante não poderia fazê-lo.

Embora a testemunha da reclamada não tenha trabalhado no mesmo turno do reclamante, afirmou que sua pausa para alimentação também era de uma hora e que" todos faziam intervalo "(fls. 539/540).

Entendo que o depoimento da testemunha do reclamante não convenceu este Relator da tese inicial, de que o reclamante (único entre os demais empregados) não" podia usufruir "integralmente da pausa para alimentação e descanso.

Provejo o recurso, para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras intervalares e reflexos.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamada insurge-se contra a decisão de origem que reconheceu a equiparação salarial do reclamante com o paradigma André Alexandre Soares, uma vez que não havia identidade funcional entre eles.

No que tange à equiparação salarial, cabe ao autor demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, e ao empregador compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada nos arts. 333 do CPC, bem como na Súmula 6, VIII do C. TST.

No caso dos autos, a prova oral corrobora a tese do reclamante de que o paradigma indicado trabalhava em função idêntica a sua:

"(...) que conheceu os paradigmas; que trabalhou com eles; que os paradigmas realizavam as mesmas atividades do reclamante; que a IW cuidava dos processos de mecanismo de vidro, coluna de direção e filtro de ar da Fiat; que o reclamante atuava com mecanismos de vidro; que o sr. André atuava no filtro de ar, passando posteriormente para os mecanismos de vidro; que o sr. Caio também iniciou suas atividades no filtro de ar e posteriormente nos mecanismos de vidro; que as atividades de reclamante e paradigmas foram as mesmas (...)", Fábio Augusto de Jesus Silva, testemunha do reclamante, fls. 538.

"(...) na IW o reclamante ingressou como líder de sequenciamento, atuando no filtro de ar; que o sr. André ingressou na IW após o reclamante, atuou como líder de sequenciamento no processo do filtro de ar; o paradigma Caio atuou como líder de sequenciamento no processo do filtro de ar",
Alexandre da Cruz Souza, segunda testemunha do reclamante, fls. 539.

Por sua vez, a segunda testemunha da reclamada, Caio Alexandre de Oliveira, um dos paradigmas indicados na inicial, confirmou que o reclamante exercia a mesma função do modelo André:

" (...) que por um tempo o reclamante e o sr. André fizeram as mesmas coisas ", fls. 540.

A empresa limitou-se a negar a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma André. Contudo, os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes no sentido de que o autor exercia as mesmas funções do citado modelo.

O que se pretende frente ao artigo 461 da CLT é justamente impedir a discriminação salarial injustificada e, quanto a isto, a sentença foi correta, devendo ser totalmente ratificada.

A r. sentença deferiu a equiparação pretendida considerando o início do contrato de trabalho do paradigma André Alexandre Soares até 31/12/2011, quando o reclamante foi promovido a supervisor. As diferenças por equiparação alcançam, por óbvio, o aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para o dia 13/01/2012.

Provimento negado.

REFLEXOS DO ADCIONAL NOTURNO NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insiste o reclamado que a r. sentença foi contraditória, no aspecto, uma vez que houve condenação ao pagamento dos reflexos da equiparação salarial em adicional noturno e, mais adiante, determinou-se a exclusão dos reflexos das horas extras deferidas em adicional noturno.

Tal como decidido em sede de embargos de declaração opostos pela recorrente, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e horas extras, por se tratarem de parcelas de naturezas distintas, com bases de cálculo também diversas, terão reflexos também distintos.

No caso, as diferenças salariais decorrentes da equiparação geram reflexos em adicional noturno e este, por sua vez, integra a base de cálculo das horas extras, mas não o contrário.

Desprovejo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pugna pela reforma da r. sentença quanto ao índice de atualização monetária, para que seja aplicada a TR.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então, determinando, em substituição à TR, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Todavia, a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) ajuizou no STF reclamação (RCL 22012) contra esta decisão, e o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender seus efeitos, entendendo que o TST extrapolou a posição fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, aplicando-o também aos débitos trabalhistas em geral. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela Corte Trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na justiça trabalhista. Ainda conforme o Ministro, a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Portanto, em razão da liminar deferida pelo STF, dou provimento para determinar que a aplicação da correção monetária se fará pelo índice TRD do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA

Sem razão a recorrente se insurge contra o deferimento dos benefícios em destaque ao reclamante.

A teor do art. 790 § 3º da CLT, basta que o empregado declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O requisito legal foi atendido pela declaração de fls. 27, cuja presunção de veracidade/validade não foi infirmada pela recorrente (art. § 1º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83; OJ 304 da SDI-1 do C. TST), satisfeitos, pois, os supostos art. 14 da Lei 5.584/70.

Considerando que todas as teses e questões relevantes trazidas pela parte, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, todas as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas.

Nego provimento.
CONCLUSÃO


Conheço do recurso ordinário interposto pela terceira ré, IW Serviços Logísticos LTda. e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação aos pagamentos de: a) minutos extras residuais (15 minutos antes do início da jornada normal) e reflexos; b) horas extras intervalares e reflexos; c) determinar a observância do entendimento cristalizado na Súmula 381 do TST e no artigo 39, da Lei 8.177/91, utilizando-se a TRD como índice de atualização monetária, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Revisora quanto ao intervalo intrajornada.

Reduzo o valor da condenação para R$6.000,00, com custas no importe de R$120,00, pelas rés.

Fundamentos pelos quais,



ACORDAM
os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Nona Turma, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira ré, IW Serviços Logísticos Ltda; no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação aos pagamentos de: a) minutos extras residuais (15 minutos antes do início da jornada normal) e reflexos; b) horas extras intervalares e reflexos; c) determinar a observância do entendimento cristalizado na Súmula 381 do TST e no artigo 39, da Lei 8.177/91, utilizando-se a TRD como índice de atualização monetária, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Revisora quanto ao intervalo intrajornada; reduziu o valor da condenação para R$6.000,00, com custas no importe de R$120,00, pelas rés.

Belo Horizonte, 21 de março de 2017.

MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE
Juiz Convocado Relator


1/9/mjz

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