Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010646-21.2016.5.03.0060 MG 0010646-21.2016.5.03.0060

Incabível a limitação da penhora, para fins de separação de meação, decorrente de sociedade conjugal, quando não demonstrado que a dívida exequenda, consubstanciada em verbas trabalhistas, não reverteu em beneficio dos cônjuges e da família.