26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000063-46.2012.5.03.0050 MG 0000063-46.2012.5.03.0050
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
27/03/2017.
Relator
Jesse Claudio Franco de Alencar
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Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE.
Considerando que há mais de um credor em relação aos créditos reconhecidos em juízo, incluindo-se a União, a verificação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao montante individual, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido no art. 87, inciso II, do ADCT. Precedentes do TST e deste Regional.