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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
27/03/2017.
Relator
Jesse Claudio Franco de Alencar
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Inteiro Teor


AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
AGRAVADAS: ALDENIRA LUCAS DE OLIVEIRA E OUTRAS


EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. Considerando que há mais de um credor em relação aos créditos reconhecidos em juízo, incluindo-se a União, a verificação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao montante individual, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido no art. 87, inciso II, do ADCT. Precedentes do TST e deste Regional.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide-se:
RELATÓRIO
O Juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho, por meio da decisão de f. 1.752, indeferiu o requerimento do executado de expedição de ofício de precatório.
A municipalidade interpõe o presente agravo de petição (f. 1.755-1.758), buscando a reforma integral do julgado.
Contraminuta (f. 1.769-1.771).
Manifestação do d. representante do MPT, pela emissão dos RPV em valor separado, relativamente às contribuições previdenciárias.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo de petição, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
MÉRITO
O município executado não se conforma com a decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Argumenta que o valor do crédito de cada uma das beneficiárias extrapola a quantia máxima prevista na legislação para tal finalidade. Acrescenta que a soma das requisições de todas as reclamantes supera o valor previsto no texto constitucional. Ao final, faz ponderações sobre a atual situação financeiro-orçamentária do ente público. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com o cancelamento da requisição de pequeno valor e expedição de precatório, a fim de que seja respeitada a ordem cronológica de pagamento de precatórios prevista constitucionalmente.
No caso, homologada a conta exequenda (f. 1.720), o magistrado de origem determinou a expedição dos RPV 668/16 (f. 1.730) e 765/16 (f. 1.745) em favor das autoras, à exceção de Doraci Maria dos Anjos, que optou pelo recebimento em precatório. Os montantes em referência compreendem o FGTS devido a cada uma, bem como a renúncia ao valor superior a 30 salários-mínimos (f. 1.742)
Em seguida, foi determinado o cancelamento de tais requisições, com a expedição de novas, com os créditos individualizados. Dentre as quantias líquidas devidas a cada uma das autoras, a de maior valor foi de R$24.563,63, em favor de Aldenira Lucas de Oliveira (f. 1.743).
Pois bem.
A respeito do tema, o art. 100 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 62 de 2009, dispõe que:
?rt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(...) § 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social"
(grifei).
Como se vê, o § 3º do referido art. 100 dispensa do procedimento do precatório os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal referentes às obrigações definidas em Lei como de pequeno valor.
Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 37, de 12.06.2002, acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88 determinando que: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios?.
A referida Emenda estabeleceu para os Municípios o limite de trinta salários mínimos para que a execução se processasse pelo rito comum, salvo na hipótese de haver lei definidora, o que não ocorre na presente hipótese.
E considerando o disposto nos art. 64 a 67 da Ordem de Serviço nº 1 de 2011 deste Regional, a verificação quanto à possibilidade do pagamento se efetivar por meio de RPV ou Precatório deve se dar para cada credor, conforme art. 65:
"Art. 65. Reputam-se de pequeno valor os débitos que perfaçam montante igual ou inferior a:
(?)
III - 30 (trinta) salários-mínimos líquidos por credor, se devedora a Fazenda Pública Municipal, exceto se houver lei local estabelecendo outro limite, desde que o valor mínimo seja igual ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social."
Registre-se que o parágrafo 1º do referido artigo 65 faculta ao credor renunciar o valor que exceda ao limite fixado a fim de receber o crédito por meio de RPV, o que já foi observado.
E esta vinculação do limite ao credor beneficiário também pode ser constatada quando analisado o parágrafo 2º do artigo em comento:
"§ 2º Não é permitido o fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório."
Da mesma forma, havendo uma condenação em que se reconheça créditos devidos ao reclamante, ao INSS e a outros órgãos, em decorrência dos descontos legais, tem-se uma pluralidade de credores, o que permite a aplicação analógica do art. 66 da Ordem de Serviço em análise:
?rt. 66. Na hipótese de reclamação plúrima será considerado o valor devido a cada litisconsorte (...)?
E, por certo, os débitos trabalhistas reconhecidos na presente ação possuem outros credores além do reclamante, conforme as RPV 668/16 (f. 1.730) e 765/16 (f. 1.745). De toda forma, o crédito individual devido a cada uma das autoras é menor que 30 salários mínimos (R$937,00 x 30 = R$28.110,00).
No mais, este entendimento coaduna com o atual posicionamento da Corte Superior:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 15322-78.2010.5.04.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29.04.2011) (g.n)
?GRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para a verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor, devem-se levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante, não sendo considerados, assim, os créditos devidos a outrem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...).? ( AIRR - 187000-97.1998.5.17.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10.12.2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19.12.2014)
A tema também foi objeto de análise por esta d. Turma: reclamatória nº 0001526-30.2013.5.03.0101 AP, Rel. Jorge Berg de Mendonça, DJT 23.02.2015.
Assim, considerando que a União também é titular de créditos reconhecidos em juízo, a constatação do débito, para gerar o direito ao pagamento por meio de RPV, deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido no art. 87, inciso II, do ADCT, conforme já definido pelo Juízo de origem.
Por fim, saliento que a situação financeiro-orçamentária do recorrente não serve de escusa ao descumprimento de decisão judicial.
Nego provimento.

CONCLUSÃO
Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelo recorrente, no importe de R$44,26, isento (art. 790-A da CLT).




FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelo recorrente, no importe de R$44,26, isento (art. 790-A da CLT).

Belo Horizonte, 21 de março de 2017.


JESSÉ CLÁUDIO FRANCO DE ALENCAR
Juiz Relator Convocado
ED

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