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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011789-74.2017.5.03.0136 MG 0011789-74.2017.5.03.0136 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

19/04/2018.

Julgamento

16 de Abril de 2018

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011789-74.2017.5.03.0136 (ROPS)

RECORRENTE: GERALDO FERREIRA MARINHO

RECORRIDA: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor, Id 27fb5cd, uma vez que tempestivo, adequado e regular quanto à representação (Id 6064c66); isento do recolhimento das custas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: 1) PROGRESSÃO: Insiste o autor no recebimento de diferenças salariais em razão da progressão de 2,5% sonegada pela ré em 01.01.2014, benefício instituído pelo Plano de Cargos e Salários -PCSC/2012, vigente a partir de 01.01.2012. O pedido foi julgado improcedente porquanto o Juízo sentenciante compreendeu que "não houve resultado operacional suficiente para a concessão do reajuste pretendido" (Id 5246e73). Ao exame. O item 4.4.1.3 do PSCS/2012 dispõe que, a cada 2 anos, contado a partir da vigência do referido PCSC/2012, "O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente", iniciando-se pelo critério de merecimento (Id 87f9952, pág. 7). O item 4.4.2.1 estatui que a progressão por merecimento corresponderá a um nível na carreira e deverá observar, entre outras coisas, "Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho". Já o item 4.4.1.3 do PSCS condiciona a concessão das progressões "à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS" (Id 87f9952, pág. 7). Chama atenção ainda os itens 4.4.1.4 e 4.4.1.5, senão vejamos: Item 1.1.1.4: "A data de concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC"; Item 4.4.1.5: "A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período".(Id 87f9952, pág. 7). Pois bem. Na trilha da jurisprudência majoritária da SDI-1 do TST, à qual me curvo por responsabilidade institucional, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos pelas normas que o instituíram, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, como, no caso em exame, a impossibilidade orçamentária e financeira, fatores alheios ao desígnio do instituidor do benefício. Além disso, a Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão por merecimento não autoriza a sua concessão automática. No caso concreto, a Diretoria Executiva da MGS deliberou pela impossibilidade da concessão da progressão na carreira em razão dos resultados operacionais alcançados não serem suficientes para arcar com os custos da progressão (Id be9cd55, pág. 5, Id a142c1a). Ilustrativamente, citam-se os seguintes arestos: 1) "(...) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.....(RR - 638-51.2011.5.05.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014); 2) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O deferimento da progressão horizontal está vinculado ao atendimento de critérios de natureza subjetiva, quais sejam, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa e possibilidade orçamentária e financeira, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte que considera que, para a concessão de promoções por merecimento, deve haver avaliação subjetiva e preenchimento dos requisitos determinados no regulamento empresarial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-755-55.2014.5.02.0033, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/8/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/8/2017); 3) "RECURSO DE REVISTA. (...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto". (RR - 3022-50.2011.5.02.0018 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014); 4)"2. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Quanto às promoções por merecimento, a SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções". Recurso de revista conhecido e provido. ... (ARR - 367-45.2011.5.05.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014). In casu, o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, de modo a considerar supridas as exigências previstas na legislação interna da empresa pública. Recurso desprovido. 2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, já que esta ação foi ajuizada sob o império da Lei 13.467/2017: "Condeno a Parte Autora em 10% a título de honorários sucumbenciais a incidir sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o disposto no § 4º da art. 791-A da CLT, na medida em que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça" (Id 5246e73). Recurso desprovido.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Luiz Antônio de Paula Iennaco (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2018.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC-9-13

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110642912/rops-117897420175030136-mg-0011789-7420175030136/inteiro-teor-1110642937