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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
27/04/2018.
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Des.Gisele de Cassia VD Macedo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010053-56.2014.5.03.0029 (AP)

AGRAVANTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL; WEMERSON DOS SANTOS GONZAGA

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (inciso V da Súmula 368 do c. TST)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, em que figura, como agravante, MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, como agravados, WEMERSON DOS SANTOS GONZAGA e UNIÃO FEDERAL.

RELATÓRIO

O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Fabiano de Abreu Pfeilsticker, julgou procedente a impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela União Federal (ID. 8089b28).

Agravo de petição apresentado pela executada, insurgindo-se contra a aplicação de acréscimo de juros e multa às parcelas previdenciárias.

Não foram apresentadas contraminutas.

O d. Ministério Público do Trabalho, pelo Procurador Rafael Albernaz Carvalho, não vislumbrou interesse público a justificar a emissão de parecer (ID. 89385ef).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada.

JUÍZO DE MÉRITO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.

Não se conforma a executada, Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., com a r. decisão que deu provimento à impugnação aos cálculos interposta pela União, determinando que sejam retificados, no que tange à apuração das contribuições, reconhecendo-se que, a partir de 04/03/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), aplicando-se a correção dos juros pela SELIC e multa na forma do art. 35, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91.

Aduz que, embora o fato gerador do tributo seja a prestação de serviços, não há como se aplicar a taxa Selic e a multa moratória de modo retroativo, a atingirem contribuição sobre crédito que ainda não havia sido constituído ou liquidado.

Sustenta que só haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária no dia 02 do mês seguinte (que atualmente seria dia 20, em razão da MP 447/2008) ao que se tem ciência da liquidação de sentença.

Analiso.

A Medida Provisória nº 449, publicada em 4 de dezembro de 2008 e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, incluiu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço."

Deste modo, ante a publicação da referida medida provisória, ocorreu efetivamente a alteração do fato gerador. Anteriormente à MP 449/08 (Lei 11.941/09), este Tribunal entendia, de forma pacífica, ser o pagamento do crédito trabalhista o fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, a simples prestação de serviço remunerado, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial, não era suficiente para o início da incidência de juros e correção monetária.

Em outras palavras, somente a satisfação da obrigação trabalhista tornada líquida ensejava o fato gerador da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicáveis. Era essa a interpretação decorrente do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, antes da edição da MP 449/2008.

Contudo, a partir da vigência das modificações na legislação específica, que estipulou, como fato gerador, a prestação de serviços, não há mais que se falar nas ações trabalhistas, de que resulte o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, que o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, estando, por conseguinte, afastada a aplicação do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, alterado pela MP 449/2008.

Destarte, a incidência de multa e juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, em tese, é exigível a partir da efetiva prestação de serviços pelo trabalhador, considerando-se, assim, o chamado regime de competência, ou seja, a incidência da contribuição previdenciária no período mês do fato gerador. Desta forma, os juros de mora e atualização monetária guardam relação com o próprio mês da prestação de serviço em que se apura a contribuição previdenciária a ser quitada.

Conforme já dito, o entendimento sedimentado por meio da introdução do § 2º segundo ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991 não pode produzir efeitos retroativos. A retroatividade é defesa por lei (art. , XXXVI, da CR/88) e se refere à impossibilidade de alteração da situação passada definitiva quando do advento de novo conteúdo normativo acerca da matéria. E como a contribuição previdenciária tem a natureza de tributo, a cobrança deve observar os princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma dos artigos 150, III, b e c, e 195, § 6º, ambos da CR/88.

Acrescente-se o teor do artigo 106, I, do CTN, que exclui, expressamente, a aplicação da lei nos casos de imposição de penalidade por infração aos dispositivos legais interpretados, como é o caso, incluindo-se multa, juros e correção monetária.

Neste diapasão, e a teor do art. 195, § 6º, da CR/88, as contribuições para a seguridade social, dada a sua natureza tributária (art. 149 da CR/88), somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assim, para a incidência dos acréscimos legais moratórios (juros de mora e multa) sobre as contribuições previdenciárias devidas anteriormente a 05/03/2009, deve ser fato gerador o pagamento dos créditos trabalhistas, aplicando-se o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação.

A partir dessa data, o fato gerador passou a ser a prestação dos serviços, incidindo os acréscimos legais moratórios retroativamente ao período da prestação de serviços.

A questão já está pacificada neste Regional, conforme Súmula 45, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)

Contudo, no tocante à multa, considerando seu caráter de penalidade, somente incidirá, no limite de 20%, a partir do exaurimento do prazo fixado na citação. Este é o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.017 em 20/01/2015:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

(omissis)

6.No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). (omissis)

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.(Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; Publicado em 15.12.2015)

Sob esses fundamentos, a SDBI-1 daquela corte superior, em 16/06/2016, no processo TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos de declaração, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo, observado o limite de 20%, verbis:

"9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91.

10. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado." (Publicado em 24.6.2016)

No caso dos autos o contrato de trabalho vigorou no período de 11/04/2007 a 03/12/2013 (ID. 1974183), prescritas as pretensões anteriores a 16/01/2009 (ID. b2d65a8 - Pág. 2). Deste modo, o fato gerador das parcelas previdenciárias, para incidência dos acréscimos legais, deverá observar para o período de 16/01/2009 a 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista e de 05/03/2009 até 03/12/2013, a prestação de serviços.

Contudo, a multa deverá incidir somente sobre as parcelas cota parte do empregador e a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, conforme exposto acima.

No caso em tela foram homologados os cálculos de liquidação em 11/07/2017 (ID. B735d80) e lavrado despacho, na mesma data, para intimação da reclamada para efetuar o pagamento do débito em 2 dias, tendo a executada em 17/07/2017 (ID. 9a550b3), requerido a dilação do prazo para pagamento por mais 5 dias. Em seguida, a reclamada efetivou o depósito do valor na data de 20/07/2017 (ID. C0c23f9).

Tendo em vista o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de liquidação judicial previsto no art. 276, Decreto 3.048/99 (até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença), o pagamento pela executada em 20/07/2017 afasta a incidência da multa, que seria devida em caso de pagamento após o dia 02/08/2017.

Dou provimento ao agravo de petição para excluir da condenação o pagamento da multa por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias.

Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Acórdão

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, em face da declaração de impedimento do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2018

GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO

Juíza Convocada Relatora

GCVDM/al/m

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110648755/agravo-de-peticao-ap-100535620145030029-mg-0010053-5620145030029/inteiro-teor-1110648811

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