jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 0011952-06.2019.5.03.0000 MG 0011952-06.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

27/05/2020.

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Marcio Flavio Salem Vidigal
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110648975/acao-rescisoria-ar-119520620195030000-mg-0011952-0620195030000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0668489-71.2021.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Acórdão: do julgamento até a publicação no Diário da Justiça

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1931425 PR 2021/0205489-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 160542 SP 2022/0043559-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1408548 RN 2018/0320192-3