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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
27/05/2020.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
2ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº 0011952-06.2019.5.03.0000 (AgR)

AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

AGRAVADA: ALINA PRISCILA DUARTE DE MEDEIROS

RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO

REDATOR: MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pela autora, em face da decisão monocrática que, entendendo prematuro o ajuizamento da ação porque realizado antes do trânsito em julgado da decisão do colendo STF, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação se deu antes do trânsito em julgado da r. decisão do colendo Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 958.252 e ADPF 324, julgados em conjunto.

O corte rescisório veio com fulcro no § 15º do art. 525 do Código de Processo Civil e com o propósito de desconstituir decisão que julgara ilícita a terceirização realizada por empresa para realização de suas atividades.

Mantida a decisão agravada, foi determinada a concessão de vista à agravada, que se manifestou sobre o agravo.

O d. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

Conclusão da admissibilidade

INÉPCIA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STF

Rejeito a arguição, suscitada em contraminuta pela agravada, uma vez que a tese fixada pelo colendo STF sobre a matéria tem efeito vinculante, com repercussão geral. Até porque a inépcia, no caso, confunde-se com o próprio mérito e neste será apreciada.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Diversamente do entendimento da agravada, o fato de ter havido recolhimento de contribuições previdenciárias não torna a União Federal parte no processo originário (art. 114 do CPC, Súmula 406, I, do C. TST).

EXTINÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO E AJUIZAMENTO PREMATURO

As questões do ajuizamento prematuro da ação, da extinção do processo e da suspensão do curso deste estão ligadas ao tema do trânsito em julgado da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal que apreciou a matéria pertinente à terceirização e, por essa razão, devem ser analisadas em conjunto.

O tema, na realidade, é um só, pois diz respeito ao entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal sobre a licitude irrestrita da terceirização no âmbito do Direito do Trabalho, sendo certo que a r. decisão agravada, entendendo prematuro o ajuizamento da ação extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Sustenta a agravante que, na hipótese dos autos, o prazo para ajuizamento da ação rescisória é contado a partir da publicação da ata de julgamento em 10-9-2018, republicada em 04-10-2018. Sucessivamente, requer o sobrestamento desta ação até que ocorra o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo colendo STF. Insiste na concessão da liminar para suspender a execução em curso nos autos da ação rescindenda.

Pois bem.

Ao decidir a questão constitucional nos autos do RE 958.252 e ADPF, julgados em conjunto, o c. Supremo Tribunal Federal não modelou os efeitos de sua decisão, razão pela qual deve-se considerar que eles prevalecem e são vinculativos a partir da data de publicação da ata de julgamento - em 10/09/2018, no caso -, ocasião em que se tornou público o decisum do Pleno daquela Corte. Este foi, a propósito, o entendimento do Excelentíssimo Min. Luiz Fux na liminar que concedeu nos autos da reclamação 32840/MG, quando assinalou:

[...] "o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária, o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF3244 e do RE958.2522 - julgados em conjunto -, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (...). Ex positis, confirmo a medida liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação para cassar os efeitos da decisão ora reclamada e determinar o prosseguimento do feito, com o julgamento de eventuais recursos pendentes nos autos do Processo 0010074-03.2017.5.03.0134, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."

É dizer: em casos de repercussão geral, a publicação da ata de julgamento da sessão plenária gera efeitos desde logo e, por conseguinte, equivale ao trânsito em julgado da decisão (coisa julgada), inclusive para efeito da propositura da ação rescisória.

Desse modo, não há falar, data venia, em ajuizamento prematuro da ação que pretende o corte rescisório, razão pela qual afasto a invocada prematuridade.

E, ao fazê-lo, acrescento que a prematuridade do ajuizamento da ação acolhida em primeiro grau e adotada pelo d. Relator é questão que, ultrapassada, exige a apreciação da questão de mérito pertinente, o que deve ser realizado pelo Órgão competente deste Tribunal, em sessão colegiada, apreciada, antes, o pedido de liminar pelo douto Relator.

Desse modo, provejo o agravo regimental interposto, para cassar a r. decisão agravada, afastar a extinção do processo e determinar o processamento da ação rescisória, inclusive com apreciação da liminar requerida.

Provimento nestes termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há falar em condenação da autora em honorários sucumbenciais, diante do provimento do agravo e consequente prosseguimento da ação.

Conheço do agravo regimental interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a r. decisão agravada, afastar a extinção do processo e determinar o processamento da ação rescisória, nos ulteriores de direito, inclusive com apreciação da liminar requerida.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, conheceu do agravo regimental interposto; no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao agravo para cassar a r. decisão agravada, afastar a extinção do processo e determinar o processamento da ação rescisória, com apreciação da liminar requerida, vencido o Exmo. Desembargador Relator.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal (Redator e Presidente), Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Rodrigo Ribeiro Bueno, Antônio Gomes de Vasconcelos, Juízes Ricardo Marcelo Silva, Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim, Márcio Toledo Gonçalves, Vitor Salino de Moura Eça e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Relator).

Observações: Composição em conformidade com o § 2º do artigo 42 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Licença médica: Exma. Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (substituindo-a o Exmo. Juiz Vitor Salino de Moura Eça).

Férias: Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Emerson José Alves Lage, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luís Felipe Lopes Boson (substituindo-os os Exmos. Juízes Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim, Márcio Toledo Gonçalves, Ricardo Marcelo Silva e Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, respectivamente).

A Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro declarou-se impedida para o julgamento do presente feito.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Lutiana Nacur Lorentz.

Sustentação oral: Dra. Natáli Nunes da Silva, pela Agravante (Autora).

Redigirá o v. acórdão o Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, primeiro a se manifestar sobre a tese vencedora.

Secretária: Sônia Maria de Azevedo, em exercício.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.

Assinatura

MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Redator

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