Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 0011933-97.2019.5.03.0000 MG 0011933-97.2019.5.03.0000

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 0011933-97.2019.5.03.0000 MG 0011933-97.2019.5.03.0000

Órgão Julgador

2a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

27/05/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 451. Boletim: Sim.

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Marcio Flavio Salem Vidigal

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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.