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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 0011983-26.2019.5.03.0000 MG 0011983-26.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
27/05/2020.
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110648980/acao-rescisoria-ar-119832620195030000-mg-0011983-2620195030000

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