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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-80.2018.5.03.0015 MG XXXXX-80.2018.5.03.0015

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Paula M.Junior
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Ementa

CUIDADOR DE IDOSO. REGIME 24X48.

É inválido o regime de trabalho 24x48 por sempre extrapolar o limite semanal inserto no art. 7º, XIII, da CR/88 de 44 horas semanais, assim como o limite de 10 horas diárias, já considerando a autorização para a prestação de 2 horas extras.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1110652605

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