Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ARGI 0011840-71.2018.5.03.0000 MG 0011840-71.2018.5.03.0000

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária. …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSAO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE. Despacho: Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do …

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO V. JULGADO EMBARGADO. 1) Sendo os declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, …

Decisão: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por intermédio da Petição nº 38.252/2015, em face do acórdão que resolveu questão de ordem na ADI nº 4.425, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O recurso não merece conhecimento. Em …