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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-47.2017.5.03.0141 MG XXXXX-47.2017.5.03.0141

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Chaves Correa Filho
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Ementa

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO CONFERIDA AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL.

O caput do art. 76 do CPC estabelece que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", devendo extinguir o processo apenas em caso de descumprimento da determinação, nos termos do § 1º.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110657205/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108784720175030141-mg-0010878-4720175030141

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