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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010122-91.2016.5.03.0167 MG 0010122-91.2016.5.03.0167 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

08/05/2018.

Julgamento

7 de Maio de 2018

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010122-91.2016.5.03.0167 (ED-RO)

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

PARTE CONTRÁRIA: MARCILIO RODRIGUES VITORIO

RELATOR (A): SABRINA DE FARIA F. LEÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, proferiu-se o seguinte v. acórdão:

VOTO

Dispensado o relatório, conforme dispõem os arts. 118, § 1º, e 180 do Regimento Interno deste Tribunal.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

EMBARGOS DO RECLAMADO (ID 2320bf9)

O reclamado, ora embargante, defende que o v. acórdão proferido por esta Eg. Turma (ID edb5221) incorre em omissão, pois conquanto tenha registrado que a r. sentença inobservou o entendimento firmado pelo STF no RE nº 594.296/MG e no RE nº 434.059-3/DF, que formou a ratio decidendi da Súmula Vinculante 5 do STF, deixou de aplicar o consignado nos referidos julgados, eis que foi devidamente garantido o direito (1) à informação, (2) à manifestação e (3) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. , inciso LV, da Constituição Federal, com repercussão geral reconhecida.

Sem razão.

Sucede que, ao contrário do defendido e conforme o registrado no v. acórdão embargado, a participação do reclamante no feito deu-se após a conclusão do processo administrativo de reenquadramento, sendo ele notificado apenas quando já proferida a decisão administrativa e para a apresentação de recurso, ou seja, ele não teve a oportunidade de influir na conclusão administrativa de reenquadramento, o que causou ao autor notório impedimento de produzir provas e influenciar na tomada de decisão do processo administrativo.

Nessa esteira, ao contrário do defendido, o reclamante não teve amplo direito à informação e à manifestação desde o início do processo administrativo de reenquadramento, não havendo a inobservância ao decidido pelo STF, mas a estrita aplicação do entendimento exarado no RE nº 594.296/MG ante subsunção do fato ao precedente.

Quanto à suposta decisão citra petita, não prospera o argumento de que houve recusa por parte deste órgão julgador na apreciação do enquadramento do reclamante, uma vez que a D. Maioria desta Eg. Turma entendeu que houve a prejudicialidade da matéria, pois em decorrência da anulação do processo administrativo em razão do cerceamento do direito de defesa, deverá ser proferido novo ato administrativo, não havendo, no entender da D. Maioria, violação do art. 282 do CPC.

Por fim, quanto aos juros de mora, houve decisão expressa por parte do Colegiado quanto à incidência do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à reclamada, conforme sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste Regional, estando em conformidade com a decisão nas ADIs 4.357 e 4.425 do STF na forma da OJ nº 7 do Pleno do TST.

Nada a prover.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento.

SFFL/m

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros.

Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora, convocada para substituir o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,em férias), Exmo. Juiz Helder Vasconcelos Guimarães (convocado para substituir o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em férias) e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2018.

SABRINA DE FARIA F. LEÃO

Relatora

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110660129/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101229120165030167-mg-0010122-9120165030167/inteiro-teor-1110660178