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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012179-03.2015.5.03.0043 MG 0012179-03.2015.5.03.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

04/05/2018.

Julgamento

2 de Maio de 2018

Relator

Ana Maria Amorim Reboucas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0012179-03.2015.5.03.0043 (ED)

EMBARGANTE: CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA

PARTES CONTRÁRIAS: (1) JUREMA OLIVEIRA DA ROCHA

(2) BANCO BRADESCARD S.A.

DESEMBARGADORA RELATORA: ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 180 do Regimento Interno.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

JUÍZO DE MÉRITO

A 1ª reclamada (Callink Serviços de Call Center Ltda.) apresentou embargos de declaração ao ID. 62fce2d, alegando contradição nos dispositivos legais apontados pelo v. acórdão de ID. d250792 ao apreciar o pedido de aplicação da Lei 13.467 de 11/11/2017.

Aduz que "a Colenda Turma mencionou da"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017", entretanto, se manifestou quanto"AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.429 de 31/03/2017"(ID. 62fce2d - Pág. 3).

Requer esclarecimento acerca do tema a fim de sanar a contradição apontada.

Analiso.

Em recurso ordinário ao ID. 4220c59, o 2º reclamado (Banco Bradescard) requereu a imediata aplicação das Leis 13.467 de 11/11/2017 e 13.429 de 31/03/2017.

Todavia, sob o tópico"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017", o acórdão decidiu, na realidade, acerca da Lei 13.429/2017, que modificou a lei de trabalho temporário (Lei 6.019 de 1974), verbis:

"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017

Inicialmente, embora, atualmente, estejam em vigor as modificações introduzidas pela Lei 13.429/2017, que modificou a lei de trabalho temporário (Lei 6.019 de 1974), autorizando a terceirização de atividade-fim, deve-se esclarecer que lei nova não atinge situações passadas, uma vez que apenas tem efeito ex nunc (artigos 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Desse modo, considerando que o contrato de trabalho cuja nulidade foi declarada, durou de 10.06.2013 a 12.12.2015 (ID. 8f0a821), deve ser analisado à luz da legislação e entendimento jurisprudência vigentes àépoca dos fatos."(ID. d250792 - Pág. 3)

De fato, ao fazer menção à legislação aplicável ao caso, a decisão se omitiu quanto à Lei 13.467 de 11/11/2017, analisando somente a possibilidade de aplicação da Lei 13.429/2017, ainda que conste a lei equivocada no título do tópico.

A Lei 13.467/2017 instituiu a chamada reforma trabalhista, enquanto a Lei 13.429/2017 modificou a lei de trabalho temporário (Lei 6.019 de 1974), autorizando a terceirização de atividade-fim. Evidente, portanto, tratar-se de leis distintas que versam sobre assuntos específicos, não podendo ser confundidas.

O v. acórdão foi claro e literal ao consignar que não são aplicáveis ao caso as modificações introduzidas pela Lei 13.429/2017, que alterou a lei de trabalho temporário, uma vez que a relação contratual in casu se deu antes do início da vigência da referida lei.

Assim, a fim de sanar o erro material apontado, dou provimento para fazer constar no título do tópico"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017"(ID. d250792 - Pág. 3), onde se lê"Lei 13.467 de 11/11/2017", leia-se"Lei 13.429/2017", sem que tal alteração provoque efeito modificativo no julgado.

Ademais, constada a omissão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, que gerou a conhecida Reforma Trabalhista, sano-a para acrescer à fundamentação do v. acórdão as seguintes razões de julgar:

"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017

Pleiteia o reclamado a reforma da decisão para que seja aplicada a Lei 13.467/17.

Pontuo, contudo, que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o caso aqui debatido se refere a situação iniciada e consumada anterior à vigência da nova legislação (relação de emprego iniciada em 10.06.2013 e finalizada em 12.12.2015 - ID. 8f0a821).

A mencionada lei não rege as relações jurídicas implementadas anteriormente à sua vigência, consoante artigos 1º e 6º da LINDB. Trata-se de relação já consumada, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.

Nego provimento."

Dou provimento aos embargos de declaração da 1ª ré (Callink) nos termos acima, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao decisum.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, a) sanar erro material, fazendo constar no título do tópico"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017"(ID. d250792 - Pág. 3), onde se lê"Lei 13.467 de 11/11/2017", leia-se"Lei 13.429/2017", e b) sanar omissão e apreciar o pedido relativo à aplicação da Lei 13.467/2017, negando provimento à pretensão.

Acórdão

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Márcio Ribeiro do Valle e José Marlon de Freitas; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, a) sanar erro material, fazendo constar no título do tópico"APLICAÇÃO DA LEI 13.467 DE 11/11/2017"(ID. d250792 - Pág. 3), onde se lê"Lei 13.467 de 11/11/2017", leia-se"Lei 13.429/2017", e b) apreciar o pedido relativo à aplicação da Lei 13.467/2017, negando provimento à pretensão.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2018

ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

Desembargadora Relatora

LAV/fvf/adr

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