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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011901-16.2015.5.03.0103 MG 0011901-16.2015.5.03.0103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

27/05/2020.

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0011901-16.2015.5.03.0103 (ED)

EMBARGANTE: MICHELE RIBEIRO GUEDES

PARTE CONTRÁRIA: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA (1), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (2)

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente sob Id. a63b620, porque tempestivos e regular a representação processual.

JUÍZO DE MÉRITO

A embargante alega que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 324 ainda não foi publicada, não transitou em julgado e tampouco foram modulados os seus efeitos. Argumenta, ainda, que o "Relator Ministro Luís Roberto Barroso, prestou esclarecimentos no sentido de que esta não atingiria automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, nos termos do § 15 do art. 525 do CPC."

Informa que "há vários julgados do C. STF, onde determina que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei".

No caso em análise, os embargos representam simples irresignação contra o que foi decidido pela decisão colegiada, que expressamente se manifestou sobre a matéria. Confira-se:

"Não se conformam as executadas com a r. sentença que reconheceu que o trânsito julgado ocorreu em 10.05.2018. Alega a primeira executada, em síntese, que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 17.06.2019 conforme certidão sob ID. 3759b80, ao argumento de que inexiste qualquer disposição legal, ou entendimento jurisprudencial ou doutrinário, que faça distinção entre trânsito julgado material e formal.

Pretendem seja extinta a execução decorrente de sentença que resultou no reconhecimento de vínculo de emprego com fundamento na declaração da ilicitude da terceirização de atividade fim, em razão da inexigibilidade do título, consoante decisões proferidas na ADPF 324 e RE 958.252. Postulam a aplicação do entendimento adotado pelo STF no julgamento da medida cautelar na reclamação trabalhista 32.840.

Examina-se.

A controvérsia estabelecida consiste em definir a data em que ocorreu a coisa julgada, se antes ou depois de 30/08/2018, data do julgamento da ADPF 324 e RE 958.252.

Foi proferido o v. acórdão por esta d. Turma julgadora em 30.11.2016 (ID.fc930c2). Após opostos embargos de declaração interpuseram as executadas recurso de revista, aos quais foram denegados seguimento, consoante decisão de ID.49e251a, em 19.06.2017. O recurso de revista aviado pela segunda executada, teve negado o seguimento por ausência de requisito legal e o da primeira executada por deserção.

Interpostos os agravos de instrumento em recurso de revista pelas executadas, o C. TST denegou seguimento em 12.12.2017 (ID.9a821c5).

Dessa decisão a primeira executada interpôs recurso extraordinário (ID.f98af35) em 09.01.2018.

Interposto novo agravo de instrumento pela segunda executada, o C. TST, dele conheceu e negou provimento, nos termos da decisao publicada em 27.04.2018, conforme ID. ab3e6cf (fls. 1053 do FDF).

Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, no dia 24.05.2019, interposto pela primeira reclamada, o C. TST, por decisão monocrática, negou seguimento por incabível (ID. 4f45357 - Fls. 1071 do PDF).

Em prosseguimento, foi certificado nos autos que até o dia 17/06/2019, não ocorreu a interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos (ID. 3759b80).

É cediço que o STF, em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

Todavia, ficou esclarecido no ADPF 324 que a decisão não afeta automaticamente os processos em que a decisão já transitou em julgado. Transcreve-se, por relevante, os termos da certidão de julgamento proferida pelo STF na ADPF 324 (STF - DJe nº 212/2018 Divulgação: quarta-feira, 03 de outubro de 2018):

"O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018"(ADPF nº 324)."

Nesse mesmo sentido o CPC disciplina a matéria no art. 525, § 1º,12º,14º e 15:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto à matéria, já se manifestou este Eg. Regional, cuja ementa do acórdão transcrevo e peço vênia para acatar os fundamentos jurídicos:

"INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - O Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. In casu, tratando-se de decisão que transitou em julgado após as decisões do STF e de condenação em parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, é de se declarar a inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012179-03.2015.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 04/11/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Ana Maria Amorim Reboucas)"

No presente caso, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 17.06.2019, enquanto a decisão do STF reconhecendo a licitude da terceirização foi proferida em 30 de agosto de 2018, reputo inexigíveis os títulos executivos judiciais fundados na Súmula 331 do c. TST, conforme disposto nos artigos 884, § 5º, da CLT e art. 525 do CPC.

Para se evitar discussões e questionamentos protelatórios, registra-se que não se aplica ao presente caso as disposições da Súmula 100 do C. TST, eis que regulamenta matéria distinta da examinada no caso vertente.

Destarte, declaro a inexigibilidade do título executivo e, tratando-se a condenação de parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Diante desta decisão, torna-se prejudicado o exame do agravo de petição interposto pela exequente, e demais matérias do agravo de petição da segunda executada.

Nesse contexto, não há qualquer omissão a ser sanada, eis que exaustivamente fundamentada a decisão embargada, adotando-se tese explícita contrária à pretensão da embargante.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Assinatura

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/n

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110669929/agravo-de-peticao-ap-119011620155030103-mg-0011901-1620155030103/inteiro-teor-1110669969