Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011655-66.2016.5.03.0044 MG 0011655-66.2016.5.03.0044

No caso específico de pedido de diferenças salariais por descumprimento dos critérios de promoções verticais e horizontais previstos no plano de cargos e salários da empresa, incide o disposto na Súmula 452 do TST. Eventual lesão decorrente da inobservância das promoções previstas em plano de cargos e salários se renova mês a mês, a cada pagamento a que faz jus o empregado.