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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
23/04/2019.
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Ana Maria Espi Cavalcanti
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011655-66.2016.5.03.0044 (RO)

RECORRENTE: JOSEMIR CARNEIRO , CEMIG DISTRIBUICAO S.A

RECORRIDO: JOSEMIR CARNEIRO , CEMIG DISTRIBUICAO S.A

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANA MARIA ESPI CAVALCANTI

EMENTA

PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. PRESCRIÇÃO. No caso específico de pedido de diferenças salariais por descumprimento dos critérios de promoções verticais e horizontais previstos no plano de cargos e salários da empresa, incide o disposto na Súmula 452 do TST. Eventual lesão decorrente da inobservância das promoções previstas em plano de cargos e salários se renova mês a mês, a cada pagamento a que faz jus o empregado.

RELATÓRIO

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MM (a). Juiz (a) Marcel Lopes Machado), pela r. sentença de ID. 990b2f5, extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria (repasse à FORLUZ); declarou prescritos os créditos anteriores a 08/09/2011, inclusive quanto ao FGTS principal, e reflexos; e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada, no que concerne às seguintes parcelas: a) diferenças salariais pela progressão horizontal, decorrente do reajuste previsto no regulamento interno/PCR, no ciclo 2013/2014, no percentual de 4%, valor médio previsto no regramento interno IP 5.12, item 4.3, limitadas ao valor máximo (teto) da faixa salarial, e reflexos em 13º salários, férias +1/3, FGTS, gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa), PLR, anuênios e reflexos e nas horas extras já adimplidas e reflexos, parcelas calculadas sobre o salário, de conformidade com as normas coletivas da categoria. b) Todos reflexos em FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90), por se tratar de forma solene prescrita em lei (art. 104, III /CC). c) As diferenças salariais serão apuradas a partir do ciclo 2013/2014 (período imprescrito), sendo devidas até que a reclamada incorpore à folha de pagamento os reajustes concedidos (parcelas vincendas), tendo em vista que o contrato ainda está vigente. d) entregar o PPP do período compreendido entre 01/09/2003 a 30/04/2007. e) diferenças de horas de sobreaviso e reflexos em 13º salários, férias +1/3, FGTS e PLR.

A parte reclamada recorreu ao ID. 9a0e90d.

Recurso ordinário do reclamante ao ID. b2aa1b0.

Contrarrazões conforme ID. 3b35f4c e 7b3e4d5.

Dispensado o parecer ministerial.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do apelo da parte autora, porquanto preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive quanto à representação. Friso que as matérias serão apreciadas segundo sua ordem de prejudicialidade e que será analisada conjuntamente a matéria comum.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS APELOS

PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL.

Requer o autor "que sejam deferidas as progressões verticais e horizontais desde março de 2006, dois anos após a implantação do PCR em 2004, com efeitos financeiros após o marco prescricional e inclusive em qualquer progressão posterior concedida administrativa ou judicialmente". Não se conforma com a decisão do d. Juízo a quo (ID. 990b2f5) de que as "pretensas diferenças salarias em razão de progressões horizontais e verticais até o ciclo 20 10/2011 estão prescritas, tendo em vista o ajuizamento da demanda apenas em 08/09/2016".

Por sua vez, a parte reclamada, no que concerne às progressões verticais e horizontais, insiste na realização de perícia técnica para apuração do cumprimento dos critérios existentes para as promoções e dos históricos funcionais e salariais dos empregados lotados na Superintendência.

Vejamos.

No caso, na r. sentença, a pretensão às progressões foi analisada apenas a partir do ciclo 2011/2012, uma vez que o d. Julgador a quo entendeu que as "pretensas diferenças salarias em razão de progressões horizontais e verticais até o ciclo 20 10/2011 estão prescritas, tendo em vista o ajuizamento da demanda apenas em 08/09/2016".

Data vênia do entendimento adotado pela origem, entendo que não se aplica a prescrição total quanto à pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais pela não concessão de progressões, pois os efeitos da prescrição são somente parciais.

No caso específico de pedido de diferenças salariais por descumprimento dos critérios de promoções verticais e horizontais previstos no plano de cargos e salários da empresa, incide o disposto na Súmula 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Ora, eventual lesão decorrente da inobservância das promoções previstas em plano de cargos e salários se renova mês a mês, a cada pagamento a que faz jus o empregado.

Convém esclarecer que, malgrado a declaração de prescrição quanto aos créditos vencidos e exigíveis anteriormente a data de 08/09/2011, caso preenchidos os requisitos, serão devidos os efeitos financeiros das progressões, ou seja, o pagamento das diferenças salariais respectivas após o marco prescricional. Não há qualquer ofensa aos artigos , XXIX, da CR, 485 do CPC e 11, § 2º, da CLT, ou contrariedade às súmulas 275 e 294 do TST.

Ou seja, as diferenças salariais, pelas progressões eventualmente reconhecidas, devem observar o período imprescrito, mas isso não impede a recomposição salarial pertinente a período anterior (direito a galgar níveis salariais/ reconhecimento de progressões anteriores), exclusivamente, para fins de cálculo das diferenças salariais devidas período não prescrito.

Assim sendo, entendo que não há nenhum empecilho (quanto à prescrição) para o recebimento das progressões, a partir de 2006, mas com efeitos financeiros após o marco prescricional. Precedentes recentes da 11ª Turma: (RO) 0010872-27.2015.5.03.0168, disponibilizado: 21/03/2019, relator: Antônio Paulinelli Carvalho; e (RO) 0010865-22.2017.5.03.0182; disponibilizado: 14/12/2018, relatora: Juliana Vignoli Cordeiro.

Logo, deve ser afastada a prescrição no que toca ao reconhecimento de progressões até o ciclo 2010/2011.

Afastada a prescrição relativa às progressões até o ciclo 2010/2011, d.m.v, constato que a matéria debatida apresenta complexidade acima da média, de forma que é recomendada a análise por profissional técnico, sendo que, em processos de semelhante natureza analisados por esta Turma, a perícia foi produzida para subsídios ao deslinde da controvérsia.

Friso que o parecer de ID. 539bd57 (p. 651-652), no qual a origem embasou a sua decisão a partir do ciclo 2011/2012, não envolve os anos anteriores à 2009, o que inviabiliza, com exatidão, a análise adequada da situação específica do reclamante na empresa quanto às progressões.

Dessa forma, é aconselhável a determinação de que seja realizada perícia contábil para se aferir se a reclamada concedeu ao autor todas as progressões salariais a que teria direito. A prova pericial deve atestar se, no caso específico do autor, foram preenchidos os requisitos necessários às progressões verticais e horizontais, delimitando-os quanto a cada período.

Esclareço que a perícia é para apurar a existência ou não de direito do obreiro às referidas progressões, não sendo necessária a visita in loco da reclamada ou análise de históricos funcionais e salariais de todos os empregados lotados na Superintendência, como requerido pela reclamada. A perícia a ser realizada não se presta a comprovar a alegada indisponibilidade financeira para fins de concessão dos reajustes/progressões, mas a demonstrar o preenchimento dos demais requisitos e em quais ocasiões a progressão foi negada exclusivamente pelo fundamento de indisponibilidade orçamentária.

Não constato qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, no aspecto. Ora, tivesse a reclamada, efetivamente, observado o limite orçamentário, teria apresentado, de antemão, documento contábil hábil a demonstrar objetivamente a alegada indisponibilidade orçamentária. Trata-se de fato impeditivo do direito perseguido (art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC), que, no caso, não demanda a produção de prova pericial.

Feitas essas considerações, determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento, como se entender de direito, evitando-se a supressão de instância e considerando a determinação de que seja produzida a prova pericial contábil. Prejudicadas as demais matérias eriçadas pelas partes, que deverão ser renovadas, caso entendam pertinentes, depois de prolatada nova sentença.

Dou parcial provimento aos apelos das partes, para nos termos da fundamentação, afastar a prescrição quanto ao reconhecimento de progressões até o ciclo 2010/2011 e determinar ainda a realização de perícia contábil para se aferir se a reclamada concedeu ao autor todas as progressões salariais a que teria direito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Adverte-se, desde já, que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça, e que, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, os embargos de declaração opostos fora das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do referido diploma, serão considerados protelatórios e apenados com multa.

Salienta, ainda, que foi devidamente examinada toda a matéria controvertida e observado o dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria suscitada no recurso, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa dos dispositivos legais suscitados para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no voto todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST.

Conclusão

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso da parte autora. No mérito, dou parcial provimento aos apelos das partes, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição quanto ao reconhecimento de progressões até o ciclo 2010/2011 e determinar ainda a realização de perícia contábil para se aferir se a reclamada concedeu ao autor todas as progressões salariais a que teria direito. Determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento, como se entender de direito, evitando-se a supressão de instância e considerando a determinação de que seja produzida a prova pericial contábil. Prejudicadas as demais matérias eriçadas pelas partes, que deverão ser renovadas, caso entendam pertinentes, depois de prolatada nova sentença.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso da parte autora; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento aos apelos das partes para, nos termos da fundamentação do voto, afastar a prescrição quanto ao reconhecimento de progressões até o ciclo 2010/2011, devendo ser realizada perícia contábil para se aferir se a reclamada concedeu ao autor todas as progressões salariais a que teria direito, pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do julgamento, como se entender de direito, evitando-se a supressão de instância e considerando a determinação de que seja produzida a prova pericial contábil; restou prejudicado o exame das demais matérias eriçadas pelas partes, que deverão ser renovadas, caso entendam pertinentes, depois de prolatada nova sentença.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juíza Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti (Relatora), Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Weber Leite de Magalhães Pinto Filho.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2019.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANA MARIA ESPI CAVALCANTI

JUÍZA CONVOCADA - RELATORA

AMEC- 21-67

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110670942/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116556620165030044-mg-0011655-6620165030044/inteiro-teor-1110670953

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