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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

01/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 436. Boletim: Não.

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº 0011884-56.2019.5.03.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: AIRTON ROSA DE ASSUNÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

LITISCONSORTES: VENINA ROSA DA SILVA

SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

HEBERT EDER FARIA

RADAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

SANITIZA DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - INCISO IV ARTIGO 833 CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

RELATÓRIO

Visto, examinada e discutida a presente ação de mandado de segurança, etc.

RELATÓRIO

AIRTON ROSA DE ASSUNÇÃO apresenta a presente ação de mandado de segurança contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que no processo da ação trabalhista proposta por VENINA ROSA DA SILVA, que tramita sob o número 0002157-74.2013.5.03.0003, determinou, a expedição de ofício à empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA, CNPJ/CEI:20.507.505/0001-54, determinando o desconto mensal do percentual de 30% dos salários do Impetrante, até garantir integralmente a execução, no valor de R$13.295,04, montante que deverá ser colocado à sua disposição, mediante depósito na agência 0620 da CEF.

Pela decisão do ID eb8438b, foi admitido o processamento da ação e concedida a liminar, para determinar o cancelamento da ordem de bloqueio e penhora acima mencionada, bem como a restituição dos valores que tivessem sido retirados da conta bancária correspondente.

Apesar de regularmente citados nos ID 6ccc6e9, 52b12cc, cda60a2, 09caae5 e c54dfc3, os Litisconsortes não apresentaram impugnações.

Prestadas as informações pelo MM Juiz impetrado no ID 380a2cc.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID 18804d4, pela ilustre Procuradora Drª Andréa Ferreira Bastos, pela desnecessidade de emissão de parecer prévio e circunstanciado, por não constatar interesse público que o justifique e pelo prosseguimento do feito.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Admitido o processamento da presente ação, porque a petição inicial cumpriu as exigências legais, encontrando-se em ordem a documentação, como consta do ID 8cbe689.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS

Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 02 da 1ª SDI deste Regional:

"Mandado de Segurança. Apreensão de Dinheiro ou crédito. Cabimento. Penhora, bloqueio ou qualquer outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou de crédito é passível de exame por meio de mandado de segurança".

No caso em exame alega o Impetrante, em resumo, que a Digna Autoridade apontada como coatora, determinou o bloqueio do percentual de 30% dos seus salários, devendo ser declarada a ilegalidade desse ato, porque viola o inciso IV artigo 833 CPC, bem como a previsão contida no inciso X do artigo da Constituição Federal de 1.988.

De fato, na r. decisão impugnada, com base no parágrafo 2º artigo 833 CPC, foi determinado que a empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA procedesse ao bloqueio mensal de "... 30% dos salários" do Impetrante, até o limite de R$13.295,04, como pode ser visto da cópia anexada no ID 0bad1f7.

Apesar da prioridade do crédito trabalhista, considerada a sua natureza alimentar, a ordem judicial deve ser cassada, porque a penhora de salários é vedada pela legislação processual, incidindo a proibição expressa do inciso IV artigo 833 CPC, pois também tem natureza alimentar e não pode ser penhorado, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II artigo da Constituição Federal.

No caso, essa impenhorabilidade absoluta decorre do valor da importância recebida a título de salários mensais (R$1.700,00), destinados ao sustento do Impetrante, devendo ser considerada indispensável à manutenção própria e da família (artigo 226 da Constituição Federal).

Assim, deve incidir na hipótese a regra do inciso IV artigo 833 CPC, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A única exceção está prevista no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, em relação a importâncias superiores a 50 salários mínimos, que não é a hipótese em exame.

Esse entendimento está fundado na jurisprudência consolidada do Colendo TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, cujo teor não deixa margem a qualquer dúvida possível:

"OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."(destaques acrescentados)

Por estes fundamentos, cabe julgar procedente a presente ação, para ratificar a medida liminar deferida e conceder a segurança, tornando definitivo o cancelamento da ordem de bloqueio e penhora do percentual de 30% dos salários do Impetrante, determinando a expedição de novo ofício à empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA, pelo MM Juiz impetrado, para impedir o bloqueio, além da imediata restituição de eventuais valores que tenham sido, eventualmente, retirados da disponibilidade do Impetrante.

SFFL/g-jr

CONCLUSÃO

Admitido o processamento da presente ação de mandado de segurança, que no mérito julgo procedente, para ratificar a medida liminar e conceder a segurança, tornando definitiva a ordem de cancelamento de bloqueio e determinando a restituição dos valores que tenham sido retirados da conta bancária do Impetrante. Determino, outrossim, a expedição de ofício à empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA, pelo MM Juiz impetrado, para impedir novos bloqueios. Custas de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor da causa, pela União Federal, isenta.

Admitido o processamento da presente ação de mandado de segurança, que no mérito julgo procedente, para ratificar a medida liminar e conceder a segurança, tornando definitiva a ordem de cancelamento de bloqueio e determinando a restituição dos valores que tenham sido retirados da conta bancária do Impetrante. Determino, outrossim, a expedição de ofício à empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA, pelo MM Juiz impetrado, para impedir novos bloqueios. Custas de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor da causa, pela União Federal, isenta.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu o processamento da ação de mandado de segurança; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, julgou procedente para, ratificar a medida liminar e conceder a segurança, tornando definitiva a ordem de cancelamento de bloqueio e determinando a restituição dos valores que tenham sido retirados da conta bancária do Impetrante, com ressalva de fundamentos dos Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence, Maria Cecília Alves Pinto, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Jaqueline Monteiro de Lima e Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar. Determinou, outrossim, a expedição de ofício à empresa ARC AR COMPRIMIDO LTDA, pelo MM Juiz impetrado, para impedir novos bloqueios. Custas de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor da causa, pela União Federal, isenta.

Tomaram parte da sessão: Exmos. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Desembargadores Sércio da Silva Peçanha (Presidente), Marcelo Lamego Pertence, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Carlos Rodrigues Filho, Juízes Danilo Siqueira de Castro Faria, Vicente de Paula Maciel Júnior e Jessé Cláudio Franco de Alencar.

Observações: Composição em conformidade com o § 2º do artigo 40 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso (substituindo-o a Exma. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão).

Os Exmos. Juízes Convocados Danilo Siqueira de Castro Faria, Vicente de Paula Maciel Júnior e Jessé Cláudio Franco de Alencar passaram a compor a 1ª SDI, em virtude de vagas decorrentes das aposentadorias dos Exmos. Desembargadores Luiz Antônio de Paula Iennaco, José Eduardo de Resende Chaves Júnior e João Bosco Pinto Lara, respectivamente, conforme art. 66 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Processo retirado de pauta em sessão do dia 26.03.2020, conforme Certidão Id bbef0c0 e Julgamento adiado em sessão do dia 30.04.2020, conforme Certidão Id e8d1d0.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Júnia Castelar Savaget.

Sustentação oral: Dr. Carlos Victor Santos Almeida, pelo Impetrante.

Secretária: Sônia Maria de Azevedo, em exercício.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2020.

SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Juíza convocada Relatora

SFFL/

VOTOS

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