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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
01/06/2020.
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010655-88.2019.5.03.0185 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: ANTONIO SERGIO LIMA, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

RELATORA: MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não trabalhado, pois a disposição contida na alínea f do inciso Vdo § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, que excluía o aviso prévio indenizado do salário contribuição foi suprimida pelo Decreto 6.727/09, já vigente à época da propositura desta reclamação e da homologação do acordo firmado entre as partes. No mesmo sentido o entendimento da Súmula 50 deste Regional.

1.RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, decido.

Registro, de primeiro, que todas as referências às folhas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF.

O presente agravo de petição foi interposto pela União, em face da decisão de f. 973/974, proferida pelo MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho desta capital, o qual homologou o acordo firmado entre os litigantes nos autos da execução trabalhista em que são partes: ANTÔNIO SÉRGIO LIMA e PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S. A..

Sustenta a agravante, às f. 1015/1022, em síntese, haver a necessidade de se declarar a natureza salarial do valor acordado a título de "alimentação" e "aviso prévio indenizado" e, desta feita, haja a incidência de contribuição previdenciária, nos termos legais.

Contraminuta apresentada, pelo exequente, às f. 1025/1027 e, às f. 1028/1040, as contrarrazões pela executada.

Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger.

Tudo visto e examinado.

2.VOTO

2.1.ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, destacando que a União está dispensada da juntada de procuração e de comprovação de ato de nomeação aos autos (Súmula 436 do TST).

Recebo, ainda, pelo princípio da fungibilidade as contrarrazões apresentadas pela executada como se contraminuta fosse.

2.2.MÉRITO

2.2.1.NATUREZA SALARIAL ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Insurge-se a União contra a não incidência de contribuição previdenciária sobre o montante discriminado no acordo firmado entre as partes a título de alimentação quitado em pecúnia. Assevera que a quitação da aludida verba passou a ter caráter remuneratório, não se podendo excluí-la da base de incidência do recolhimento previdenciário, pois não observada, iin casu, a forma prescrita em lei a subsidiar a sua natureza indenizatória, na forma do disposto nos artigos 458 da CLT c/c 3, 4, 6,7 e 8 do Decreto nº 5/1991, 1º da Lei nº 6321/76 e 111, II, do CTN, tudo sob pena de afronta ao disposto na alínea c do § 9o do artigo 28 da Lei no 8.212/91 c/c 114, § 3o e 195, I, ada Lei Maior.

Sem razão.

Como cediço, os pagamentos feitos ao empregado como ajuda-alimentação integram o salário (art. 458 da CLT), salvo quando a parcela é fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (Orientação Jurisprudencial 133 da SbDI-1 do TST), ou prevista sua natureza meramente indenizatória, por meio de instrumentos normativos.

No caso em apreço, há de se esclarecer que, aqui, trata-se de execução provisória decorrente do feito digital de nº 0010982-38.2016.5.03.0185 (f.939), no qual houve, por meio de decisão lá proferida o reconhecimento do liame empregatício entre as partes entre 03/01/11 e 18/6/2016. E, dentre as parcelas deferidas ao autor houve "a indenização substitutiva de auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação... nos instrumentos coletivos firmados vigentes durante o período do pacto laboral" (f. 571 e 576).

Esclareço, ainda, que, in casu, em audiência (f. 973/974) foi homologado o acordo firmado pelos litigantes cabendo à executada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma como constante da planilha de f. 976 e, nela, as parcelas constam valores apurados sem a incidência da contribuição previdenciária.

E, consoante o princípio da conexão, em pesquisa ao sítio eletrônico deste Regional, constatei que, nos referidos autos digitais de nº 0010982-38.2016.5.03.0185 foram juntadas CCT, vigentes no curso deste contrato de trabalho, nos quais o auxílio refeição e cesta alimentação, textualmente, não detêm caráter salarial (p. a. cl. 11 e 12, f. 1593 do PDF, https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00109823820165030185).

No caso em tela, ainda, vê-se que a pretensão trazida em Juízo em relação àquelas parcelas teve respaldo nas citadas normas coletivas (f. 21). E, mais, tais benesses foram instituídas para e, não, pelo trabalho, o que, por si só, já reforça o caráter indenizatório delas reconhecido em sentença e nas negociações coletivas, situação que em nada se altera pelo fato de terem sido quitadas em espécie quando da conciliação firmada.

Nesse sentido, o seguinte aresto, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A parcela deferida ao Reclamante a título de"alimentação"tem natureza indenizatória, conforme previsão em norma coletiva da categoria. A hipótese não se enquadra na Súmula nº 241 do TST e nos arts. 28, I e § 9º, c, da Lei nº 8.212/91, e 458 da CLT. Diante da natureza jurídica indenizatória da parcela, não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"(AIRR-1371-54.2014.5.12.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018).

Ficam, assim, rechaçadas as violações legais e constitucional na forma como indicado pela agravante.

Provimento negado.

2.2.2.AVISO PRÉVIO INDENIZADO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

A União, com fulcro nos artigos 487 da CLT, 111, II, do CTN, 195, inciso I, alínea a, da CR/88, no Decreto 6.727/09 e no entendimento da OJ 82 da SbDI-1 do TST, pugna pela incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não trabalhado, ou indenizado.

Com razão.

Consoante termo do referido acordo homologado, uma das verbas avençadas foi o aviso prévio indenizado (planilha - f. 976).

Há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio não trabalhado, pois a base jurídica para afastar tal tributo era a disposição contida na alínea f do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, que excluía o aviso prévio indenizado do salário contribuição. Ocorre que tal disposição foi suprimida pelo citado Decreto 6.727/09, já vigente à época da propositura da ação principal, 24/6/2016 (f. 567) e da homologação do referido acordo firmado entre as partes (f. 973/974).

Ademais, se o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 6º do art. 487 da CLT), repercutindo para fins de gratificação natalina, férias e FGTS, não haveria justificativa para não incidência da contribuição previdenciária.

Cabe por fim ressaltar que já se encontra sedimentado neste Regional o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A respeito, a Súmula 50, in verbis:

"AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, f, do Decreto 3.048/99)."

Assim, dou provimento ao agravo de petição, no particular, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ante sua natureza salarial, que ora se declara.

3.CONCLUSÃO

Conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em face de sua natureza salarial, o que ora se declara.

(ma)

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 21 a 25 de maio de 2020, por unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em face de sua natureza salarial, o que ora se declara.

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

Tomaram parte neste julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Presidente e Relatora), Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta) e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (Substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

DESEMBARGADORA RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110675232/agravo-de-peticao-ap-106558820195030185-mg-0010655-8820195030185/inteiro-teor-1110675253

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